{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4733,"origem":"stj","sha256_origem":"df5d8a1104aca614dd528459cb386067ea0545880d5822ef65aa7694a30d1335","registro_original":{"id_fonte":"000817530","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1389491","numero_registro":"201802851958","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO.\nEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS\nARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO\nIMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RESPONSABILIDADE DOS\nHERDEIROS. LIMITAÇÃO À PARTE QUE LHE COUBE. DA HERANÇA. ACÓRDÃO QUE\nCONCLUIU QUE O HERDEIRO RECEBEU O IMÓVEL INTEGRALMENTE. SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu,\nfundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"Estando as razões do\nrecurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido,\nnão havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as\nSúmulas 283 e 284 do STF\" (AgRg no AREsp 699.369/DF, Rel. Ministro\nMARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe\nde 13/11/2015).\n3. \"A teor do art. 1.997, caput, do CC c/c o art. 597 do CPC\n[correspondente ao art. 796 do novo CPC], feita a partilha, cada\nherdeiro responde pelas dívidas do falecido dentro das forças da\nherança e na proporção da parte que lhe coube, e não necessariamente\nno limite de seu quinhão hereditário (...)\" (REsp 1.367.942/SP, Rel.\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015,\nDJe de 11/06/2015).\n4. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que o recorrente\nherdou integralmente o imóvel penhorado, razão pela qual é válida a\npenhora sobre o total desse bem. A alteração desse entendimento\nencontra óbice na Súmula 7/STJ.\n5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art796"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00796","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:****** ANO:****\n        ART:01791 ART:01997"],"jurisprudencia_citada":"(PARTILHA EFETIVADA - CADA HERDEIRO RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO\nFALECIDO DENTRO DAS FORÇAS DA HERANÇA E NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE\nLHE COUBE)\n   STJ - <<REsp 1367942>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"137ddd0a0ee1454b3a561fb65deff8e218526c0e55297fc6bf7875a8fe13c421","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}