{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47330,"origem":"stj","sha256_origem":"181c514576134e59e341c761741d9d6023d89294a3f1623a0ff4cba641f1c5f1","registro_original":{"id_fonte":"000858635","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"841305","numero_registro":"202302624511","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À\nPRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.\nPOSIÇÃO DE DESTAQUE NA ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO. NECESSIDADE DE\nINTERRUPÇÃO DE SUAS ATIVIDADES. APONTADOS A PERICULOSIDADE DO AGENTE\nE O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS DENEGADO.\n1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual\nse ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz\npúblicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que\na decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de\ncaráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial\ndeve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta\nnecessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II\nc/c 312 do CPP.\n2. Na hipótese, a prisão preventiva \"se apoia na interpretação que o\nSupremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça emprestam\nao art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal em matéria de\norganização criminosa, segundo a qual as características inerentes\naos crimes associativos de maior vulto recomendam a prisão\npreventiva para interromper a continuidade delitiva e presumem a\ninsuficiência de cautelares alternativas a fim de prevenir a\nreiteração delinquencial. Precedentes\" (AgRg no RHC n. 171.136/RJ,\nrelator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do\nTRF1), Quinta Turma, DJe de 23/6/2023.)\n3. Além de integrar organização criminosa, também há no decreto\npreventivo indicação do exercício de posição de destaque pelo\npaciente em sua estrutura. Dessa forma, trata-se de \"[h]ipótese em\nque [também] resta devidamente fundamentada a prisão preventiva,\npela posição de destaque ocupada pelo paciente dentro de complexa\norganização criminosa, o que, consoante a jurisprudência desta\nCorte, justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem\npública, não havendo falar em substituição por medidas cautelares\nmenos gravosas\" (AgRg no HC n. 694.111/MT, relator Ministro Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe\nde 28/10/2021.)\n4. Habeas corpus denegado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\ndenegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00006 ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CRIMES ASSOCIATIVOS\n- GRAVIDADE CONCRETA - INTERRUPÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 171136>>-RJ\n(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO - POSIÇÃO DE DESTAQUE\nDO AGENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PERICULUM LIBERTATIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 694111>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"61ec5793021966c358db8ceb2e7898fb1f5ea1bcb85b63c8477ec814510845dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}