{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47331,"origem":"stj","sha256_origem":"9a06844680e4fba87cd72d9977a419c3677f2e35256ed917d4a573e100304279","registro_original":{"id_fonte":"000858636","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"854161","numero_registro":"202303319725","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA E\nADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.\n1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não\nculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de\nantecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza\nabstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,\nCPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e\nfundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,\ndos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do\ninvestigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo\npenal (arts. 312 e 315 do CPP).\n2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.\n282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a\nconstrição provisória, não é satisfatória e adequada a sua\nsubstituição por outras medidas cautelares menos invasivas à\nliberdade.\n3. A despeito da gravidade concreta da infração apurada, não há\nrazões suficientes para a preservação da cautela pessoal mais\nextremada do acusado.\n4. O crime foi praticado em circunstâncias inerentes à\ncaracterização da própria figura delituosa em apreço - roubo simples\n-, sem o condão de evidenciar a acentuada reprovabilidade da\nconduta ou a intensa periculosidade do agente. Destaca-se que não\nhouve emprego de arma de fogo, e embora haja descrição de luta\ncorporal entre o paciente e a vítima, o ofendido conseguiu se\ndesvencilhar, com a ajuda de populares, e deteve o acusado até a\nchegada dos policiais.\n5. Conquanto as circunstâncias descritas revelem a necessidade de\nalgum acautelamento da ordem pública, compreendo que tais motivos\nnão são bastantes, em juízo de proporcionalidade, para lastrear a\nmedida cautelar mais severa do acusado, especialmente à vista da sua\nprimariedade e dos bons antecedentes.\n6. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por\ncautelares diversas, nos termos do voto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par6","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:lei:2011-05-04;12403"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00006 ART:00319 INC:00001 INC:00004\n        INC:00005\n(ART 319 - COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)","LEG:FED LEI:012403 ANO:2011"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS\n- NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO - PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 558447>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7457a03e1ccd7d4187db4ecf7241346373d4a65600662e4caa484091adfd8288","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}