# Registro público: STJ — 00003915020188070002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4733264/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4733264.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 546f02d7b31e43842a78f6961fe3017f6f141f1234276ad1d312704ee85187e5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-17
- **Último ato com data válida:** 2022-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-03-18** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-17** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-08** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-02-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-02-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-23** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Injúria | Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-11T18:00:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-10-11T18:55:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-11-18T15:31:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-07T20:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-12-07T21:30:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-02-01T18:30:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-02-01T18:31:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-01T18:31:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-02-23T10:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-02-23T11:00:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-18T21:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-17T12:31:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-11T19:30:03.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2021-11-16T05:08:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-23T10:50:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-09T14:16:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-08T14:41:10.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-03-17T05:01:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-28T16:00:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-04-28T16:00:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-11-11T19:30:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-12T19:18:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-18T15:22:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-12-07T20:53:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-02-01T15:55:31.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2022-02-23T10:50:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-03-16T15:10:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-16T20:27:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-18T21:27:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 3397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3397)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/546f02d7b31e43842a78f6961fe3017f6f141f1234276ad1d312704ee85187e5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Injúria — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-09-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-10-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-11-11 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-12-07 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-12-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-02-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-02-23 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-03-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-03-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-18 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-04-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-04-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2021-11-11 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-28 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:56:44\.144782802Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-10\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 546f02d7b31e43842a78f6961fe3017f6f141f1234276ad1d312704ee85187e5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000357220218170810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953666/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3397, 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO) / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
- [TJES — 00001426520178080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4756642/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3397, 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO) / 6ª VARA CRIMINAL - SERRA
- [TJPE — 00000279520218170810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4739818/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3397, 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO) / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
- [TJMT — 00003071720168110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4738126/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3397, 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO) / Vara Esp. Viol. Doméstica e Fam. contra Mulher - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJSP — 00000105620148260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4721033/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3397, 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO) / 01 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJSP — 00130666220128260152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406501/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO) / ANEXO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FORO DE COTIA
- [TJRJ — 02119754720118190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1709654/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO) / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 02323136620168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1708022/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO) / CAPITAL I J VIO DOM FAM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003915020188070002 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Ameaça | Injúria | Decorrente de Violência Doméstica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-04-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 546f02d7b31e43842a78f6961fe3017f6f141f1234276ad1d312704ee85187e5
- **SHA-256 do comentário:** 4cf5e372950974aa601ae33c4131b5a25324f46e2eb32e639c3d8a8d8735075a