{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47333,"origem":"stj","sha256_origem":"7d7833151bf202726d9c1b43358260e202727d3dcbaf3c0926ac87d8c055d974","registro_original":{"id_fonte":"000858639","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"186449","numero_registro":"202303128430","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRÉVIO WRIT NÃO CONHECIDO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE\nCABIMENTO DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 105, II, A, DA\nCONSTITUIÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE. ILICITUDE DA\nPROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO DA PROPRIETÁRIA.\nINEVIDÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - BUSCA DOMICILIAR - INGRESSO POLICIAL CONSENTIDO PELA\nPROPRIETÁRIA DO RECINTO - LEGALIDADO DO ATO)\n   STJ - <<AgRg no HC 824619>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cad54c5352e8dd14cb66bb6b4a815dc7a2bb110cce819cc8a8f76f74690b2655","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}