# Registro público: STJ — 185552 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-23 - **Publicação:** 2023-10-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47334/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47334.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6fccc6b5514b8519ef170252de09df3d3a0c34051682099bc8785176883030a4 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO E CONTEMPORANEIDADE. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A DENOTAREM A PERICULOSIDADE CONCRETA DO ORA AGRAVANTE. ACUSADO QUE É TIDO NÃO SÓ COMO O INDIVÍDUO QUE COAGIU DIRETAMENTE A TESTEMUNHA A MODIFICAR SEU DEPOIMENTO, COMO SE OFERECEU PARA CEIFAR A VIDA DO PAI DA VÍTIMA DO HOMICÍDIO, QUE TERIA DESCOBERTO A TRAMA DA EMPREITADA CRIMINOSA, ALÉM DE TER SUPOSTAMENTE PROVIDENCIADO A ENTREGA DE DROGAS PARA UM DOS COMPARSAS CUSTODIADO EM ESTABELECIMENTO MILITAR. RÉUS DO DELITO DE HOMICÍDIO QUE AINDA NÃO FORAM SUBMETIDOS A JULGAMENTO PELO JÚRI. CONTEMPORANEIDADE. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se nega seguimento ao recurso em habeas corpus, quando não evidenciada coação ilegal em razão da imposição da prisão preventiva. - **Item 2 (texto oficial):** A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (Art. 312 do CPP). - **Item 3 (texto oficial):** Hipótese em que o Magistrado singular logrou fundamentar adequadamente a necessidade da prisão do ora agravante, com fundamento na garantia da ordem pública, pois a este não só é imputada a conduta de ameaçar pessoalmente a testemunha essencial da ação penal que apura o crime de homicídio qualificado, atribuído a seu colega e também réu na ação penal que apura a coação no curso do processo, como também integrar associação criminosa, tendo ele, inclusive, em tese, se oferecido para ceifar a vida do pai da vítima do homicídio e providenciado a entrega de drogas ao corréu em estabelecimento prisional militar, a demonstrar seu nível de engajamento com a associação criminosa. - **Item 4 (texto oficial):** Tais elementos demonstram a periculosidade concreta do acusado, evidenciada tanto pela conduta praticada, como pela demonstração do que ele estaria disposto a fazer para evitar a condenação de seu comparsa, que ainda não foi levado a julgamento pelo júri, a afastar a alegação de falta de contemporaneidade da custódia. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO E CONTEMPORANEIDADE. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A DENOTAREM A PERICULOSIDADE CONCRETA DO ORA AGRAVANTE. ACUSADO QUE É TIDO NÃO SÓ COMO O INDIVÍDUO QUE COAGIU DIRETAMENTE A TESTEMUNHA A MODIFICAR SEU DEPOIMENTO, COMO SE OFERECEU PARA CEIFAR A VIDA DO PAI DA VÍTIMA DO HOMICÍDIO, QUE TERIA DESCOBERTO A TRAMA DA EMPREITADA CRIMINOSA, ALÉM DE TER SUPOSTAMENTE PROVIDENCIADO A ENTREGA DE DROGAS PARA UM DOS COMPARSAS CUSTODIADO EM ESTABELECIMENTO MILITAR. RÉUS DO DELITO DE HOMICÍDIO QUE AINDA NÃO FORAM SUBMETIDOS A JULGAMENTO PELO JÚRI. CONTEMPORANEIDADE. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se nega seguimento ao recurso em habeas corpus, quando não evidenciada coação ilegal em razão da imposição da prisão preventiva. 2. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (Art. 312 do CPP). 3. Hipótese em que o Magistrado singular logrou fundamentar adequadamente a necessidade da prisão do ora agravante, com fundamento na garantia da ordem pública, pois a este não só é imputada a conduta de ameaçar pessoalmente a testemunha essencial da ação penal que apura o crime de homicídio qualificado, atribuído a seu colega e também réu na ação penal que apura a coação no curso do processo, como também integrar associação criminosa, tendo ele, inclusive, em tese, se oferecido para ceifar a vida do pai da vítima do homicídio e providenciado a entrega de drogas ao corréu em estabelecimento prisional militar, a demonstrar seu nível de engajamento com a associação criminosa. 4. Tais elementos demonstram a periculosidade concreta do acusado, evidenciada tanto pela conduta praticada, como pela demonstração do que ele estaria disposto a fazer para evitar a condenação de seu comparsa, que ainda não foi levado a julgamento pelo júri, a afastar a alegação de falta de contemporaneidade da custódia. 5. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.