{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47337,"origem":"stj","sha256_origem":"012c2215a891a68e16f25107c62febff7ec8ba7d9c6f3e9f4fa8401ec1405db8","registro_original":{"id_fonte":"000858678","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"812299","numero_registro":"202301032608","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-10-10","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO\nTRANSITADA EM JULGADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CRITÉRIO DE\nEXASPERAÇÃO. 1/8. FRAÇÃO PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma\nfração específica, aplicável a todos os casos, a ser usada na\nvaloração negativa das vetoriais previstas no art. 59 do CP. Em\nhipótese de condenação transitada em julgado, uma vez não ajuizada a\nrevisão criminal na origem, somente é possível o controle da\nlegalidade da dosimetria e a correção de patente\ndesproporcionalidade entre o ilícito praticado e a sanção aplicada,\no que não é o caso dos autos.\n2. Em razão dos maus antecedentes do réu, a pena-base foi exasperada\nem 1/8 sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima\nabstratamente cominadas ao furto qualificado, critério que não se\nrevela arbitrário ou desarrazoado  e, entre outros, é admitido por\nesta Corte Superior.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - QUANTUM DE AUMENTO - PARÂMETROS)\n   STJ - <<AgRg no HC 725856>>-SC, <<AgRg no HC 796194>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 2073621>>-DF, <<AgRg no REsp 1524361>>-RR\n(FIXAÇÃO DA PENA - PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - CONTROLE DA\nLEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE)\n   STF - [[HC 122184]]-PE\n(ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - FRAÇÕES DE 1/6 SOBRE A PENA-MÍNIMA OU DE\n1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA - FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA E OBJETIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 802312>>-AC\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO - 1/8 - FRAÇÃO\nPROPORCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 773645>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9d5241b4f5c21050bad3e1e8db3c8de5c59611e037408e7e915769fe7319ea52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}