{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47340,"origem":"stj","sha256_origem":"c6ee3759e48e093753c73d4189a480a601a86734772573cc289ccc4dc570768a","registro_original":{"id_fonte":"000858682","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"846353","numero_registro":"202302878032","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A Corte local não analisou nenhuma das teses defensivas -\nnatureza diversa do delito que gerou a reincidência, lapso temporal\nentre a condenação geradora da reincidência e a imputação, bem como\na desproporcionalidade na imposição do regime semiaberto (dada a\nforma como foi praticada e o resultado da conduta) -,\nevidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer-se da\nimpetração, sob pena de vedada supressão de instância.\n2. A decisão agravada deve ser mantida, pois está em conformidade\ncom a jurisprudência desta Corte, firme em assinalar que a supressão\nde instância impede o conhecimento de habeas corpus impetrado per\nsaltum (não inaugurada a competência prevista no art. 105 da CF).\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7202b6323047f5db6f0e2736ad9c5d3267b3a5f71d8e3877aa0e5b14998f8afe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}