# Registro público: TJPE — 00000278919928171270

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ
- **Classe:** Arrolamento de Bens
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1992-05-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4734045/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4734045.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1ffd78d7d6565dd9f2a951bea941afd7e3b49630546d92718c31131d13030575

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 1992-05-26
- **Último ato com data válida:** 2021-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-13** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-26** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2020-10-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-09** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-04-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-11-11** — deferimento (TPU 12444)
> **2019-02-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-27** — Documento (TPU 581)
> **2019-02-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Arrolamento de Bens

## Movimentações processuais (fonte)

- 1992-05-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2011-03-23T12:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-05-23T09:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-11-16T13:08:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-16T13:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-01-24T16:03:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-05T17:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-10-05T11:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2018-10-08T12:25:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2019-02-27T13:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-02-27T14:39:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-02-27T14:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-09T10:44:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-09T10:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-05-12T08:53:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-03-22T09:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-28T12:24:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-22T09:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-27T10:55:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-02T10:18:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-11-16T13:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-23T15:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-28T20:44:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-01-23T13:59:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-08T15:42:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-11T09:06:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2020-04-15T09:41:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-10-08T09:29:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-26T10:44:00.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
- 2020-11-13T00:07:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-29T14:37:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-09-30T12:24:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6020](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6020)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1ffd78d7d6565dd9f2a951bea941afd7e3b49630546d92718c31131d13030575.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Arrolamento de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1992-05-26 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-03-23 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-05-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-11-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-11-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-02-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-10-05 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-10-08 — Documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-02-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-02-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-10-26 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-11-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-09-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-09-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-29 trata do assunto oficial «Arrolamento de Bens»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:55:25\.097590425Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 1992\-05\-26T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1992\-05\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1ffd78d7d6565dd9f2a951bea941afd7e3b49630546d92718c31131d13030575

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000277219898170760](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4693245/) — classe: Arrolamento de Bens; referências coincidentes: 6020
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento de Bens
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMARACÁ
- [TJPE — 00000380919898170920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6260118/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 6020
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento de Bens / Arrolamento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJPR — 00000121219878160143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679988/) — classe: Arrolamento de Bens; referências coincidentes: 6020
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento de Bens
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ / RESERVA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPE — 00000105419898170560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1902277/) — classe: Arrolamento de Bens; referências coincidentes: 6020
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento de Bens
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ / 2ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA
- [TJAM — 06192659420138040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2762964/) — classe: Arrolamento de Bens; referências coincidentes: 6020
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento de Bens
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ / VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
- [TJAM — 06349492520148040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2743084/) — classe: Arrolamento de Bens; referências coincidentes: 6020
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento de Bens
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ / VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
- [TJPA — 00000847219758140014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1858886/) — classe: Arrolamento de Bens; referências coincidentes: 6020
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento de Bens
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ / VARA ÚNICA DE CAPITÃO POÇO
- [TJPA — 00004587820018140046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306125/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6020
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento de Bens / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ / 1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 245 do STJ: Arrolamento de Bens](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-245/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 245, o STJ fixou a seguinte tese: “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** arrolamento, bens
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4f79a8574462012138b962fdacf4cca11c4b4b8617fca226b49b98a8b9f67e09
- **SHA-256 do registro documental:** 1ffd78d7d6565dd9f2a951bea941afd7e3b49630546d92718c31131d13030575
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-245%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000278919928171270 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Arrolamento de Bens” e “Arrolamento de Bens”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1ffd78d7d6565dd9f2a951bea941afd7e3b49630546d92718c31131d13030575.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1ffd78d7d6565dd9f2a951bea941afd7e3b49630546d92718c31131d13030575
- **SHA-256 do comentário:** 45c9818ce6c692b97f585bc86b7a944c88fa85992e858bb51c65b29a8585a6a4