{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47345,"origem":"stj","sha256_origem":"490dd3cc2076af4c281d558f390c453b35813946d6d08c1e9fb0387054da4432","registro_original":{"id_fonte":"000858688","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2330326","numero_registro":"202301018877","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-10-10","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TERCEIRO AGRAVO\nREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA\nPRESUMIDA. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. Conforme os arts. 1.021 do Código de Processo Civil e 258 do\nRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, cabe agravo\nregimental apenas contra decisão monocrática. Vale dizer, a\ninterposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra\ndecisão de órgão colegiado.\n2. O agravo reitera os argumentos expedidos em anterior recurso\nidêntico, também não conhecido por ter sido interposto contra\nacórdão da Sexta Turma. Há, portanto, manifesto abuso do direito de\nrecorrer.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d4265ab192c81c45a1d10002d7aa64a2042f42dc8a1ef4585085d5ca112d28f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}