{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47346,"origem":"stj","sha256_origem":"d897e0637972c74fce3b6d3d181c036b641e4f5f6454acb598c0862e5180db35","registro_original":{"id_fonte":"000858690","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2406825","numero_registro":"202302374406","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-10-10","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FURTO SIMPLES. REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA E\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. LEGALIDADE. SÚMULA N. 269 DO\nSTJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A pretensão de abrandamento do regime prisional é contrária à\njurisprudência desta Corte, consubstanciada no verbete sumular n.\n269, e ao texto expresso da lei, pois o acusado é reincidente e, a\nteor do art. 33, § 2º, \"c\", do CP, somente é cabível a fixação do\nregime inicial aberto ao condenado não reincidente, cuja pena seja\nigual ou inferior a 4 anos de reclusão.\n2. O acórdão recorrido decidiu a questão em consonância com a\njurisprudência predominante nesta Corte Superior, o que enseja a\ninadmissibilidade da pretensão pelo óbice previsto na Súmula n. 83\ndo STJ.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000269","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS)\n   STJ - <<HC 279272>>-SP, <<HC 265367>>-SP, <<HC 213290>>-SP,\n         <<HC 148130>>-MS\n(REGIME SEMIABERTO - PENA INFERIOR A 4 ANOS - REINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 771416>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"381fa1640b4aa62f7f84039cb8b894aaf145d7542eb055e08e902a56d7567b7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}