{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47349,"origem":"stj","sha256_origem":"4bc3790b399fb9bcca2091fab1d5bdacab4c8d41b570207e73e5ab800eba0223","registro_original":{"id_fonte":"000858694","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"684238","numero_registro":"202102447470","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-10-10","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DEFICIÊNCIA MANIFESTA DA DEFESA\nTÉCNICA. PREJUÍZO EFETIVO. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. ORDEM\nCONCEDIDA.\n1. O advogado é indispensável à administração da justiça e a\nDefensoria Pública é instituição permanente, essencial à função\njurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e\ninstrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação\njurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os\ngraus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e\ncoletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, nos\ntermos da Constituição Federal.\n2. A ampla defesa, como garantia imanente ao devido processo legal,\nnão se limita à defesa formal, mas exige o exercício efetivo da\ndefesa do acusado, com todos os meios e recursos que lhe são\ninerentes, na dicção da Carta Maior (art. 5º, LV, CF).\n3. Nos termos da Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal, \"no\nprocesso penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a\nsua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o\nréu\".\n4. No caso, está configurado o prejuízo sofrido pelo réu, haja vista\nque o Tribunal de origem se valeu da ausência de pedido de\nabsolvição para justificar a condenação do réu.\n5. Ordem concedida para reconhecer a nulidade de todos os atos\nprocessuais a partir da apresentação das razões da apelação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art133","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art134","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":["STF:523"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00055 ART:00133 ART:00134","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000523"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aa2cf95ff8abfaba30368840306ac31a7c3f8f21a7456fec237571999814f50b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}