{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4735,"origem":"stj","sha256_origem":"70961d98d500285a54a5aacc870ddeff982a8749a3e55b68ce61ebd9387b1dff","registro_original":{"id_fonte":"000817533","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1057674","numero_registro":"201700349431","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO SEM\nJUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO CALCULADA SOBRE O VALOR DAS RETRIBUIÇÕES.\nPEDIDO DO APELO NOBRE NOS TERMOS DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA\nDE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"(...) caso a rescisão\ninjustificada ocorra por iniciativa do representado, será devida  ao\n representante (parte vulnerável da relação jurídica) indenização\nequivalente a um doze avos do total da retribuição auferida durante\no tempo em que exercera a representação (artigo 27, letra \"j\", da\nLei 4.886/65)\" (REsp 1.341.605/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe de 06/11/2017).\n2. Caso concreto no qual o eg. Tribunal de origem fixou a\nindenização em 1/12 sobre o valor das comissões, pagas ou não pagas,\nao representante, em conformidade com a jurisprudência desta Corte,\nmotivo pelo qual não há interesse recursal no tocante à alegada\nofensa ao art. 27, \"j\", da Lei 4.886/65.\n3. Agravo interno provido, a fim de negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art27"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:004886 ANO:1965\n        ART:00027 LET:J"],"jurisprudencia_citada":"(RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL SOB A VIGÊNCIA DA\nLEI NOVA - 1/12 SOBRE O VALOR DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA DURANTE O\nTEMPO DA REPRESENTAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1341605>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"972cd4176b022c8c1f9d595670d7d3c42f043852454fed8b748503d4b5a67f22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}