{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47351,"origem":"stj","sha256_origem":"035db8be3476464fb90dbeb34ffd554ca329fd233ae8a4bbaa9a3bf996e45bfc","registro_original":{"id_fonte":"000858698","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1920166","numero_registro":"202100338272","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO.\nVIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VETOR\nCONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO DE GRANDE MONTA CAUSADO À VÍTIMA.\nIMPROCEDEDÊNCIA. FUNDAMENTO CONCRETO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33 E 44 DO\nCP. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL.\nIMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.\n1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o alto prejuízo causado à\nvítima, no caso mais de R$ 1.000.000,00, é dado concreto válido\npara valorar de forma negativa o vetor judicial consequências em\ncaso de crime patrimonial. Precedentes.\n2. A presença de qualquer circunstância judicial negativa é\nsuficiente para afastar o regime inicial mais benéfico e a\nsubstituição da pena corporal por restritivas de direitos, ainda que\na pena aplicada seja inferior a 4 anos. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 ART:00044 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIA DO DELITO - IDONEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1707860>>-TO, <<AgRg no HC 725262>>-SC\n(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - MITIGAÇÃO DO REGIME\nCARCERÁRIO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 793772>>-SP, <<AgRg no AREsp 2249220>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"37d6c6cd83d7b91b431648521ac43a51e3f7c37f2530d923c9edbebf6e40748b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}