# Registro público: TRT16 — 00162491420245160002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4735199/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4735199.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8ff73f5f68dc1f580b988f047b2aa69f980787c768d5464b6d6cc1ad117df56d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 91
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-24
- **Último ato com data válida:** 2025-12-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-03** — Petição (TPU 85)
> **2025-11-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-11-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-10** — Petição (TPU 85)
> **2025-09-25** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-09-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-09-23** — Petição (TPU 85)
> **2025-09-10** — Petição (TPU 85)
> **2025-09-02** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

PIS/RAIS - Cadastramento | FGTS | Indenização por Dano Moral Coletivo | CTPS | Multa de 40% do FGTS | Salário / Pagamento | Multa Administrativa por Ausência de Registro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-24T10:42:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19602", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2024-02-28T08:59:57.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19602", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2024-02-28T09:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19602", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2024-02-28T09:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19602", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2024-03-01T15:12:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19602", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2024-04-03T22:45:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19602", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2024-04-04T01:37:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19602", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2024-04-04T13:06:31.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19602", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2024-04-04T13:06:32.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19602", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2024-05-03T13:09:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19602", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2024-05-09T12:05:29.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19602", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2024-06-03T15:36:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Razões finais", "valor": 61}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19602", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2024-06-10T07:21:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19602", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2024-06-11T08:05:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19602", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2024-07-10T15:49:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19602", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2024-07-22T19:21:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19602", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2024-07-22T19:21:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19602", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2024-07-24T01:21:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19602", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2024-07-26T10:36:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19602", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2024-07-27T17:14:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19602", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2024-08-09T16:00:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19602", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2024-08-12T12:30:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19602", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2024-08-12T16:43:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19602", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2024-08-12T16:43:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19602", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2024-08-13T01:45:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19602", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2024-08-13T11:36:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19602", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2024-08-26T19:20:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19602", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2024-08-27T10:58:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19602", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2024-08-28T15:06:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19602", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2024-08-29T09:57:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19602", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2025-01-17T12:02:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19602", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2025-04-01T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19602", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2025-04-01T09:33:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19602", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2025-04-01T10:16:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19602", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2025-04-10T15:39:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19602", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2025-05-13T00:01:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19602", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2025-05-14T06:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19602", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2025-05-21T08:22:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19602", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2025-05-21T15:05:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19602", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2025-05-21T15:05:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19602", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 91 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4735199.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13721)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 14011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14011)
- [Outros processos do assunto TPU 13716](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13716)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13531)
- [Outros processos do assunto TPU 13747](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13747)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8ff73f5f68dc1f580b988f047b2aa69f980787c768d5464b6d6cc1ad117df56d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 91 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- PIS/RAIS - Cadastramento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Moral Coletivo — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Salário / Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa Administrativa por Ausência de Registro — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-10 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2024-08-12 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2024-08-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2024-08-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2025-07-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2025-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2025-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2025-08-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2025-09-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2025-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2025-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2025-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2025-09-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2025-09-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2025-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2025-11-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2025-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/65`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2024-07-10 trata do assunto oficial «PIS/RAIS - Cadastramento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-08-12 trata do assunto oficial «PIS/RAIS - Cadastramento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2024-08-13 trata do assunto oficial «PIS/RAIS - Cadastramento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-01\-08T18:36:34\.628000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240224104243
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8ff73f5f68dc1f580b988f047b2aa69f980787c768d5464b6d6cc1ad117df56d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT18 — 00003834520265180129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4528202/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13531, 13716, 13747
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sao Luis / Quirinopolis
- [TRT20 — 00003940720265200004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4783760/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13531, 13747
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 4ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT9 — 00000639220265090016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4708661/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13531, 13747
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT23 — 00000392920245230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1818721/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13531, 13747
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sao Luis / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT14 — 00000149020255140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185058/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13531, 13747
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sao Luis / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT1 — 00101823420155010077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293552/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13531, 14011
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT18 — 00000709020255180009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1812879/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13531, 14011
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sao Luis / Goiânia - 09a Vara
- [TRT23 — 00001578120225230051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4695690/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13531, 14011
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00162491420245160002 no TRT16 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil Pública” e “PIS/RAIS - Cadastramento | FGTS | Indenização por Dano Moral Coletivo | CTPS | Multa de 40% do FGTS | Salário / Pagamento | Multa Administrativa por Ausência de Registro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Sao Luis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 91 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-12-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8ff73f5f68dc1f580b988f047b2aa69f980787c768d5464b6d6cc1ad117df56d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt16/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8ff73f5f68dc1f580b988f047b2aa69f980787c768d5464b6d6cc1ad117df56d
- **SHA-256 do comentário:** c533c84a748a8c9618003355c95a3dba99673c958fc497b8bff6aab498ee286c