# Registro público: STJ — 00003900520194036104

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4735448/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4735448.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c8fa6a12745db1a783e6294553a631c3a7f04fba371fe560ac4bd4cc0fe8744a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-01
- **Último ato com data válida:** 2025-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-01** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-01** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-03-31** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-03-11** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2023-11-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-17** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-17** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contrabando ou descaminho | Fato Atípico | Prova Ilícita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-18T15:15:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-08-18T15:17:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-18T21:20:10.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-09-25T17:03:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-09-25T17:30:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-26T08:11:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-06T10:30:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-10-06T10:42:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-06T10:42:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-11-17T12:01:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-11-17T14:30:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-11T14:50:29.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2025-04-01T17:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-01T12:40:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-20T05:17:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-17T11:56:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-12T09:48:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-31T00:39:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-22T14:03:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-04-22T14:03:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-09-18T21:20:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-19T19:08:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-25T16:59:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-09-26T07:59:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-09-28T21:40:57.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2023-11-17T11:41:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-03-27T18:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-28T01:19:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-01T16:47:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3574](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3574)
- [Outros processos do assunto TPU 10952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10952)
- [Outros processos do assunto TPU 10926](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10926)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c8fa6a12745db1a783e6294553a631c3a7f04fba371fe560ac4bd4cc0fe8744a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contrabando ou descaminho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fato Atípico — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Prova Ilícita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-08-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-18 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-25 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-17 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-11 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-03-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-04-01 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-04-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-04-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-09-18 trata do assunto oficial «Contrabando ou descaminho»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-03-11 trata do assunto oficial «Contrabando ou descaminho»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-22 trata do assunto oficial «Contrabando ou descaminho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-14T18:00:41\.368928Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-01T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c8fa6a12745db1a783e6294553a631c3a7f04fba371fe560ac4bd4cc0fe8744a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002010720168080010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2777193/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10926, 10952
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [STM — 70007586620207000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2421229/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 10926, 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos Infringentes e de Nulidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / Sec Gab Min Marco Antônio de Farias
- [STM — 70006815220237000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2405308/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10926, 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi
- [STM — 70006688220257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2382465/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 10926, 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / Sec Gab Min José Barroso Filho
- [STJ — 00005129320188060200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5797095/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10926
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [STJ — 00005007020198080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5725553/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10926
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJMG — 05582661720228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6146689/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10926
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / Terceira Vice-Presidência
- [TJSE — 00004481620188250019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5989627/) — classe: Produção Antecipada de Provas Criminal; referências coincidentes: 10926
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Produção Antecipada de Provas Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / ROSÁRIO DO CATETE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003900520194036104 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Contrabando ou descaminho | Fato Atípico | Prova Ilícita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-04-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c8fa6a12745db1a783e6294553a631c3a7f04fba371fe560ac4bd4cc0fe8744a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c8fa6a12745db1a783e6294553a631c3a7f04fba371fe560ac4bd4cc0fe8744a
- **SHA-256 do comentário:** 56bb6fed6be3e7803871f5608d155abba3b0bd052dfc021c1ab4b1c4c75cc282