{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47355,"origem":"stj","sha256_origem":"c32086d3e30bbddcd065ac2dd87819d46cf25f105094fe629485850837b93b3d","registro_original":{"id_fonte":"000858702","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2323275","numero_registro":"202300898554","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-10-10","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL TENTADO. ART. 146, C/C O ART. 14,\nII, DO CP. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.\nRECONHECIMENTO DA ATENUANTE QUE INDEPENDE DE EFETIVA UTILIZAÇÃO NO\nCONVENCIMENTO DO JULGADOR. NOVA INTERPRETAÇAO DO ART. 65, III, D, DO\nCP. PRECEDENTES. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL.\n1. Em recente releitura da Súmula 545/STJ, a jurisprudência desta\nCorte Superior vem superando o entendimento anterior de que a\natenuante da  confissão espontânea deve ser aplicada somente quando\nfor utilizada como fundamento da condenação.\n2. Considerando a letra da lei, deve preponderar a compreensão de\nque o art. 65, III, 'd', do CP não exige, para sua incidência, que a\nconfissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das\nrazões da condenação. Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da\npena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não\nquando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença\ncondenatória (momento meramente declaratório) - (REsp n.\n1.972.098/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/6/2022).\n3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim\nde reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea em\nfavor da ora agravante, com o consequente redimensionamento da pena\naplicada para 5 meses e 8 dias de detenção, nos termos da\nfundamentação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":["STJ:545"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00003 LET:D","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000545"],"jurisprudencia_citada":"(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DE PENA - POSSIBLIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2275153>>-RJ, <<AgRg no HC 730636>>-SC,\n         <<REsp 1972098>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"735b95ac224ebe56b619c92c9c730aa6fed9aa66cfb5398a3792c0adbf7723a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}