{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47356,"origem":"stj","sha256_origem":"61af8c0542bd6f4e03e5b710f3e1f3d99ff2c0b2f443529f0fc6659a60fb9167","registro_original":{"id_fonte":"000858703","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"69770","numero_registro":"202202942398","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nIMPROVIDO LIMINARMENTE. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INQUÉRITO\nPOLICIAL. ARQUIVAMENTO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE\nDESARQUIVAMENTO PELA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA\nINCONDICIONADA.\n1. Os arts. 64, III, e 202, ambos do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça, não afastam do relator a faculdade de decidir\nliminarmente, em mandado de segurança e em recurso em mandado de\nsegurança, a pretensão que se conforma ou contraria a jurisprudência\nconsolidada dos Tribunais Superiores. Então, não havendo\ndivergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in\nlimine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ.\n2. \"A vítima de crime de ação penal pública incondicionada não tem\ndireito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou\npeças de informação.\" (MS n. 21.081/DF, relator Ministro Raul\nAraújo, Corte Especial, julgado em 17/6/2015, DJe 4/8/2015.)\n3. Nos termos da jurisprudência da Corte, \"permitir reexame judicial\n- seja por via recursal ou por ação autônoma de impugnação - quanto\nao mérito do pedido de arquivamento do inquérito policial importa\nem violação, por via transversa, da prerrogativa do Ministério\nPúblico que, na condição de titular da ação penal, é quem deve se\nmanifestar acerca da existência ou não de elementos capazes de\nsustentar a persecução penal\" (RMS n. 56.432/SP, relator Ministro\nJorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe 22/8/2018).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 INC:00018 INC:00020 ART:00064 INC:00003\n        ART:00202"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA PELA VÍTIMA - DECISÃO DE ACOLHIMENTO\nMINISTERIAL DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no RMS 65770>>-SP, <<MS 21081>>-DF,\n         <<RMS 56432>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e5d5e4ddeff910dfc2549c4015aa6c4f268505566c06da82019f7657f9023680","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}