{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47357,"origem":"stj","sha256_origem":"e6c59170a11e989df3bfdc3f2aa5cca27fb7adcb5673a64b81527e9a26b1bf6f","registro_original":{"id_fonte":"000858704","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2374970","numero_registro":"202301890036","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO HÁ\nMAIS DE 5 ANOS. POSSIBILIDADE.  CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA N. 630\nDO STJ.\n1. \"Condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo\nprazo de 5 anos previstos no art. 64, inciso I, do CP, constituem\nfundamento idôneo para valorar negativamente as circunstâncias\njudiciais. Embora esse período afaste os efeitos da reincidência,\nnão o faz quanto aos maus antecedentes\" (AgRg no HC n. 746.087/SP,\nrelator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n7/2/2023, DJe de 14/2/2023.)\n2. Nos termos da Súmula n. 630 desta Corte: \"A incidência da\natenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de\nentorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado,\nnão bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso\npróprio.\"\n3. Em todas as oportunidades de falar nos autos, o acusado afirmou\nque portava a droga para consumo pessoal, não havendo, portanto, que\nse falar na aplicação da atenuante.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art64"],"sumulas_citadas":["STJ:630"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00064 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000630"],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÕES NÃO ALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR - CONFIGURAÇÃO DE\nMAUS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 843483>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"741f92e3de384a4cbb89d8de84336b39a75a49fb118f700d5d535d98ce92b54c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}