{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47359,"origem":"stj","sha256_origem":"275b2df15f2516572c2f1212b80558c0852b6dbabd870e371e6ae293a09546f2","registro_original":{"id_fonte":"000858706","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"185182","numero_registro":"202302789460","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE\nAUTORIA. ORDEM CONCEDIDA.\n1. \"Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em\nrazão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito\npolicial ou procedimento investigativo, tal medida somente se\nverifica possível quando ficar demonstrada - de plano e sem\nnecessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de\nautoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta\nou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade.\" (AgRg\nno RHC n. 159.796/DF, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.)\n2. No caso dos autos, verifica-se, diversamente da situação dos\noutros corréus, que o único elemento que indica ser a paciente\nintegrante da associação destinada ao tráfico de drogas é derivado\nde denúncia anônima. Não bastasse, realizadas interceptações\ntelefônicas (fls. 277-309 e 397-408), não se verificou nenhuma\nmenção ao nome da recorrente, o que indica a ausência total de\nindícios de autoria.\n3. Sabe-se que \"A notícia anônima sobre eventual prática criminosa,\npor si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou\ndeflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar\nprocedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que\ncorroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução\ncriminal estatal\" (AgRg no AREsp n. 729.277/SP, Quinta Turma, rel.\nMin. Jorge Mussi, DJe 26/8/2016.)\n4. Recurso provido para determinar o trancamento da ação penal em\nrelação à recorrente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NOTÍCIA ANÔNIMA - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DEFLAGRAÇÃO\nDE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS PRELIMINARES)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 729277>>-SP\n(AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 159796>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c87750c09059f43f3230ddb47f2d1721be7afa883cdc2ce1fd9b42b3e0eb6ad9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}