{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47360,"origem":"stj","sha256_origem":"89b6904b0e3176f99a666b8146f3303449939f72ef19db416df362757e80e9b3","registro_original":{"id_fonte":"000858707","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"838729","numero_registro":"202302470989","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO\nREGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.  EXECUÇÃO DA PENA.\nPRETENDIDA REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO VIA HABEAS\nCORPUS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. OPÇÃO DO\nRELATOR. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\n1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem\nser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da\nfungibilidade recursal.\n2. O writ foi interposto contra a execução de pena, não podendo a\ndefesa pleitear reforma de condenação imposta ao agravante, em outra\nação penal, que transitou em julgado em 29/3/2019, não podendo, no\npresente caso, ser utilizado o habeas corpus substitutivo de revisão\ncriminal.\n3. \"A formação da coisa julgada, que torna a condenação originária\ndefinitiva, agrega, ainda, outro óbice à cognição do pedido, pois,\nconsoante pacífica jurisprudência desta Corte \"[n]ão deve ser\nconhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já\ntransitado em julgado (STJ, AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 09/08/2022, DJe\n18/08/2022)\" (AgRg no HC n. 828.216/GO, relatora Ministra Laurita\nVaz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023).\n4. A tese de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena\ndo tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei n.\n11.343/2006, não foi objeto da análise pelo colegiado do Tribunal de\norigem, razão pela qual não se pode dela conhecer, por indevida\nsupressão de instância. Nesse sentido: HC n. 360.484/BA, rel. Min.\nJorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 28/6/2018; AgRg\nno Resp n. 1716705/PE, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta\nTurma, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018.\n5. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, \"até mesmo as\nnulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim\nde que possam inaugurar a instância extraordinária\" (AgRg no HC n.\n395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de\n25/5/2017).\n6. Quanto à concessão de ofício de ordem de habeas corpus, em que\npese a possibilidade dessa opção de julgamento (art. 654, §2º, do\nCPP), é necessário que haja flagrante ilegalidade, o que não se\nverifica no presente caso, sem falar que a concessão de habeas\ncorpus, de ofício, é opção exclusiva do relator.\n7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADES ABSOLUTAS - SUJEIÇÃO AO PRÉVIO EXAME NA CORTE ORIGEM -\nIMPRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 395493>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3fed8d8956bec2f2146cc437920aa23b04c8fec47f18bcf9b16285126685e1fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}