# Registro público: TRT14 — 00002130420225140007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4736062/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4736062.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 474a35a5482ab85c63e7d3b8df4f5a1e3032502f3ee97af0526dcfa2fc703e8c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-22
- **Último ato com data válida:** 2022-07-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-09** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-08** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-25** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2022-05-25** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2022-05-25** — Inicial (TPU 12747)
> **2022-05-24** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-24** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-23** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) | FGTS | Unicidade Contratual | Intervalo Intrajornada | Reflexos | Adicional de Insalubridade | Fraude | Membro de Cipa | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho | Depósito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-22T22:38:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-04-25T07:48:49.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2022-04-25T08:46:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-04-25T10:17:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-25T10:17:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-26T01:21:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-04-26T01:21:23.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-04-27T10:38:51.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-05-06T12:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-09T06:36:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-09T15:35:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-09T18:02:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-09T18:14:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-10T18:39:19.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2022-05-11T19:29:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-13T14:20:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-13T14:20:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-13T14:20:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-14T01:20:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-05-14T01:20:46.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-05-14T01:20:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-05-14T01:20:46.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-05-14T01:20:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-05-14T01:20:46.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-05-17T12:19:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-17T17:50:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-17T21:41:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-23T08:56:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-23T09:07:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-23T09:07:58.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2022-05-23T10:03:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-24T01:21:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-05-24T01:21:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-05-24T01:21:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2022-05-24T01:21:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2022-05-25T18:31:21.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4736062.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13319](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13319)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13725](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13725)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13959](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13959)
- [Outros processos do assunto TPU 13989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13989)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14031](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14031)
- [Outros processos do assunto TPU 14077](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14077)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00001556220235230056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4639392/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13959, 14077
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO
- [TRT9 — 00000663820235090053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4858843/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14031, 14077
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / VARA DO TRABALHO DE LARANJEIRAS DO SUL
- [TRT23 — 00001391120235230056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4204501/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13959, 14077
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO
- [TRT17 — 00001897420225170012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4794129/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14031, 14077
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 12ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT9 — 00000646820235090053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4756631/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14031, 14077
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / VARA DO TRABALHO DE LARANJEIRAS DO SUL
- [TRT23 — 00001592020225230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4752683/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14031, 14077
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT14 — 00001543820225140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3524433/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14031, 14077
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT19 — 00000222920225190262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742854/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13319, 14077
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS
