{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47362,"origem":"stj","sha256_origem":"06cb7301a1c99ea54ecf602379504f11c7559b4a0d5f5a73339a981ff35e3e24","registro_original":{"id_fonte":"000858726","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"844278","numero_registro":"202302775210","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF.\nSUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nTRÁFICO DE DROGAS. ROUBO MAJORADO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO\nPROCESSANTE. AÇÕES PENAIS EM TRÂMITE. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. JÁ\nJULGADO UM DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n235/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO.\n1. Na compreensão desta Corte, \"com o julgamento superveniente da\nimpetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça\ntransmuda-se em autoridade coatora\" (HC n. 607.657/SP, relator\nMinistro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020,\nDJe 29/9/2020).\n2. Não se verifica constrangimento ilegal, em que pesem os crimes\nterem sido descobertos em um mesmo contexto fático, de maneira que a\nprova de uma infração não é apta a influir na outra a ponto de\nensejar decisões conflitantes entre si.\n3. \"Havendo o julgamento de um dos processos, inviável a reunião dos\nfeitos ainda que fosse reconhecida a conexão, consoante o disposto\nno verbete 235 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça\" (AgRg\nno HC n. 499.179/TO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma,\njulgado em 23/4/2019, DJe de 7/5/2019.)\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:235"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000235"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - JULGAMENTO SUPERVENIENTE DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA -\nORDEM DENEGADA - MODIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA)\n   STJ - <<HC 607657>>-SP\n(CONEXÃO - REUNIÃO DE PROCESSOS - DESCABIMENTO - JULGAMENTO DE UM\nDOS FEITOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 499179>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"748609e0590d52721718cd68e970e04e8f8ed5e43af6e5c1777dac9bfa52a2e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}