{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47363,"origem":"stj","sha256_origem":"5a268c9315106009e25dadd4b4e9d4cd1ef90884b7065c717ac82040abf0fb78","registro_original":{"id_fonte":"000858728","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"180677","numero_registro":"202301533115","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DE DETRAÇÃO\nEM MEDIDA DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Cumpre observar que a matéria não foi objeto de análise pelo\ncolegiado do Tribunal de origem, por indevida supressão de\ninstância. Nesse sentido: HC n. 360.484/BA, relator Ministro Jorge\nMussi, Quinta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 28/6/2018; AgRg no\nREsp n. 1.716.705/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta\nTurma, julgado em 3/4/2018, DJe de 9/4/2018.\n2. Quanto à concessão de ofício de ordem de habeas corpus, em que\npese a possibilidade dessa opção de julgamento (art. 654, §2º, do\nCPP), é necessário que haja flagrante ilegalidade, o que não se\nverifica no presente caso, sem falar que a concessão de habeas\ncorpus, de ofício, é opção exclusiva do relator.\n3. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, \"até mesmo as\nnulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim\nde que possam inaugurar a instância extraordinária\" (AgRg no HC n.\n395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de\n25/5/2017).\n4. Agravo regimental  improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE ABSOLUTA - NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME PELAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS - INCOGNOSCIBLIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 395493>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6e073731505bced5eab2582728261edf28bbec9df4b0469bae03861ee69a29ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}