{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47364,"origem":"stj","sha256_origem":"d9d76102ffbe02b02cac8af178f990975eb8380cfb0ab4331709e25aed141cac","registro_original":{"id_fonte":"000858797","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"848885","numero_registro":"202303022500","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO.\nCRIMES DOS ARTS. 303, CAPUT, E 306, § 1º, II, DO CTB; E 28 DA LEI N.\n11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDAS\nCAUTELARES ANTERIORMENTE FIXADAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES.\nINEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE.\n1. É firme, nesta Corte Superior, o entendimento de que o\ndescumprimento de medidas cautelares diversas da prisão\nanteriormente fixadas é fundamentação idônea para ensejar o\nrestabelecimento da custódia preventiva (HC n. 750.997/SP, Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 6/10/2022), bem como de que\nnão é possível realizar juízo prospectivo da pena a ser aplicada,\natribuição exclusiva do magistrado sentenciante quando da prolação\nda sentença (RHC n. 162.518/GO, Ministro Antonio Saldanha Palheiro,\nSexta Turma, DJe 20/5/2022).\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - DESCUMPRIMENTO - CONSECTÁRIO\nRESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO)\n   STJ - <<HC 750997>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - JUÍZO PROSPECTIVO\nDO APENAMENTO A SER COMINADO - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<RHC 162518>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"819b2d55dcafc9adc99c53934991c0a03f12177fa875ff90e2af13aecda2f2f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}