{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47365,"origem":"stj","sha256_origem":"8a1809e7b4786b697d9f634a2aa9246f95ef0cdd6476d2a33d5d394f52c6e970","registro_original":{"id_fonte":"000858832","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"813141","numero_registro":"202301087881","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. TRÁFICO\nDE DROGAS (77,34 G DE MACONHA, 103,47 G DE COCAÍNA, 10,1 G DE\nHAXIXE) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO\nPREVENTIVA. RISCO DE ESTADO DE LIBERDADE PARA A ORDEM PÚBLICA NÃO\nEVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTIDADE NÃO\nEXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. PRISÃO REVOGADA. REINCIDÊNCIA. INOVAÇÃO\nDE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO\nDA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.\n1. Deve ser mantida a decisão hostilizada que revogou a prisão\npreventiva imposta ao agravado, uma vez que o decreto prisional não\ndemonstrou o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade à\nordem pública, apenas enumerou bens e entorpecentes apreendidos (53\nbuchas de maconha, 10 porções de haxixe, 32 pinos de cocaína e uma\nporção de pasta base de cocaína, u ma balança de precisão, uma arma\nde fogo, três cartuchos e um caderno de anotações), carecendo,\nassim, de fundamento apto a consubstanciar a prisão.\n2. Outrossim, a reincidência do agravado não constou da decisão que\ndecretou a prisão preventiva, mas foi apontada no acórdão\ndenegatório da Corte estadual, o que não torna o decreto válido, uma\nvez que não é dado ao Tribunal estadual agregar fundamentos não\npresentes na decisão do Juízo singular, sob pena de incidir em\nindevida inovação (AgRg no RHC n. 159.917/MG, Ministra Laurita Vaz,\nSexta Turma, DJe 14/3/2022).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA DELITIVA E DIMINUTA\nQUANTIDADE DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 768779>>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTO EXTEMPORÂNEO ACRESCIDO PELO TRIBUNAL\nLOCAL - INDEVIDA INOVAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 159917>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"013293c2c59303a89a1b43a26ef6d2967c2bf21bf0fd2f5d0c262d7dcda42182","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}