{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47367,"origem":"stj","sha256_origem":"cbe568749e10cdfe857bb2fb72b7a123ff55277f3185650d77cbd229c6a38462","registro_original":{"id_fonte":"000858834","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2407873","numero_registro":"202302406180","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS,\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO . APREENSÃO\nDE 1.094 KG DE MACONHA, 40 KG DE COCAÍNA E ARMA DE FOGO COM\nCARREGADORES. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nDE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO AGRAVADA\nMANTIDA.\n1. A efetiva impugnação do óbice da Súmula 83/STJ somente ocorre\nquanto a parte indica precedentes contemporâneos ou posteriores\nàqueles referidos na decisão combatida, devendo fazer percuciente\nconfronto analítico, visando demonstrar que o entendimento\njurisprudencial do STJ é diverso ou que o caso concreto é diferente\ndos arestos invocados (AgInt no AREsp n. 1.897.909/RS, Ministro\nMarco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 2/12/2021).\n2. O entendimento pacífico desta Corte Superior é o de que a\nincidência da Súmula 83/STJ não se restringe aos recursos especiais\ninterpostos com fundamento na alínea 'c' do permissivo\nconstitucional, sendo também aplicável nos reclamos fundados na\nalínea 'a', uma vez que o termo 'divergência', a que se refere a\ncitada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma\ninfraconstitucional (AgRg no AREsp n. 679.421/RJ, relator Ministro\nMarco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 31/3/2016) -\n(AgRg no AREsp n. 1.405.500/RS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro,\nSexta Turma, DJe 25/3/2022).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1068523>>-SP, <<AgRg no AREsp 805799>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 555160>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c92fa030cf220746e36ed77971e3adbb4a59da127ddc4b93f186f010777887e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}