# Registro público: STJ — 2407873

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-11-07
- **Publicação:** 2023-11-09
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47367/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47367.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cbe568749e10cdfe857bb2fb72b7a123ff55277f3185650d77cbd229c6a38462

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS,
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO . APREENSÃO
DE 1.094 KG DE MACONHA, 40 KG DE COCAÍNA E ARMA DE FOGO COM
CARREGADORES. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA.
1. A efetiva impugnação do óbice da Súmula 83/STJ somente ocorre
quanto a parte indica precedentes contemporâneos ou posteriores
àqueles referidos na decisão combatida, devendo fazer percuciente
confronto analítico, visando demonstrar que o entendimento
jurisprudencial do STJ é diverso ou que o caso concreto é diferente
dos arestos invocados (AgInt no AREsp n. 1.897.909/RS, Ministro
Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 2/12/2021).
2. O entendimento pacífico desta Corte Superior é o de que a
incidência da Súmula 83/STJ não se restringe aos recursos especiais
interpostos com fundamento na alínea 'c' do permissivo
constitucional, sendo também aplicável nos reclamos fundados na
alínea 'a', uma vez que o termo 'divergência', a que se refere a
citada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma
infraconstitucional (AgRg no AREsp n. 679.421/RJ, relator Ministro
Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 31/3/2016) -
(AgRg no AREsp n. 1.405.500/RS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro,
Sexta Turma, DJe 25/3/2022).
3. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o
Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art932)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.