{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47370,"origem":"stj","sha256_origem":"08814fb810711fb7c41399c83a597e3a2aa030d82473a3140fc38ed45c62e5bc","registro_original":{"id_fonte":"000858847","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"843602","numero_registro":"202302743272","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO\nPREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nNE GATIVA DE AUTORIA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE\nEXAME NA VIA ELEITA. UTILIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.\nINDÍCIOS DE AUTORIA. POSSIBILIDADE. FALTA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA\nDE CUSTÓDIA. NUL IDADE. NÃO OCORRÊNCIA. F UNDAMENTAÇÃO DA\nCUSTÓDIA. GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO DELITUOSA. MODUS OPERANDI. GARA\nNTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS\nFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nINSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. O acórdão impugnado não se manifestou a respeito da ausência de\ncontemporaneidade. Assim, a análise da alegação importaria indevida\nsupressão de instância, de modo que o mandamus não pode ser\nconhecido quanto ao ponto.\n2. Na via do habeas corpus, não há como se discutir a negativa de\nautoria e a ausência de provas, pois demandaria o exame aprofundado\ndo conjunto fático-probatório que compõe o processo principal. O\nenvolvimento ou não do agente no delito que lhe é imputado é matéria\ncuja análise é reservada à ação penal, bastando, para justificar a\nprisão cautelar, haver indícios de autoria.\n3. Embora a jurisprudência mais recente desta Corte tenha se\nalinhado no sentido de que eventual reconhecimento fotográfico e/ou\npessoal efetuado em sede i nquisitorial em descompasso com os\nditames do art. 226 do CPP não podem ser considerados provas aptas,\npor si sós, a engendrar uma condenação sem o apoio do restante do\nconjunto probatório produzido na fase judicial, isso não implica em\nque não possam ser considerados indícios mínimos de autoria aptos a\nautorizar a prisão cautelar e a deflagração da persecução criminal\n(AgRg no RHC n. 158.163/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, DJe 15/2/2022).\n4. Esta Sexta Turma tem decidido que a não realização de audiência\nde custódia não enseja nulidade da prisão preventiva em que\nposteriormente convertida, pois, observ adas as outras garantias\nprocessuais e constitucionais, resta superado o exame desse tema\n(AgRg no HC n. 674.586/RJ, Ministro Olindo Menezes, Desembargador\nconvocado do TRF da 1ª Região, Sexta Turma, DJe 17/9/2021).\n5. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente\npodendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em\nelementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de\nrestrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.\n6. Na hipótese, não há ilegalidade flagrante a ser sanada,\nnotadamente diante das circunstâncias referenciadas no decreto\nconstritivo e no acórdão impugnado, que são aptas a justificar a\nmedida extrema, ante a gravidade concreta do crime, revelada pelo\nmodus operandi da conduta do paciente, o qual, ao lado de outros\ndois corréus, abordou o veículo da vítima e, mediante grave ameaça\nexercida com o emprego de arma de fogo, restringiu a sua liberdade,\nexigiu que a mesma usasse um capuz e a levou para uma área rural,\nonde a manteve pelo período noturno até a manhã do dia seguinte, a\nliberou em uma área rural e subtraiu o seu caminhão, que continha em\nseu interior carga de soja, chapéu, casaco e celular.\n7. Tais circunstâncias demonstram o risco ao meio social e a\nnecessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública.\nPrecedentes.\n8. Afora isso, é entendimento desta Corte Superior que as condições\nfavoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da\nprisão cautelar quando devidamente fundamentada; e que é inaplic\nável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam\nque as providências menos gravosas seriam insuficientes para a\nmanutenção da ordem pública.\n9 . Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E OU PESSOAL - MACULADO -\nPREVENTIVA PAUTADA EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - POSSIBILIDADE)\n STJ - <>-MG\n(NULIDADE - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - PRISÃO PREVENTIVA\nSUPERVENIENTE - SUPERAÇÃO - NOVO TÍTULO)\n STJ - <>-RJ\n(PRISÃO PREVENTIVA - ROUBO MAJORADO - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE\nCONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n STJ - <>-SP, <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2a93fc35d5f2e0f28f7150a923f1119db21d84ddb14cda745fd198a95bc726ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}