{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47371,"origem":"stj","sha256_origem":"580b580c460de0e51a72bb63611a46529cd77fc8ba697d698bf2ac9fb6fc6dca","registro_original":{"id_fonte":"000858883","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1998779","numero_registro":"202201194939","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.\nMULTA COMINADA CUMULATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Conforme determinado pelo art. 114, inciso II, do Código Penal, o\nprazo prescricional da pena de multa ocorre no mesmo prazo\nestabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade\ncumulativamente aplicada.\n2. No caso, agravante foi condenado à pena privativa de liberdade de\n5 anos e 10 meses de reclusão e, considerando que o reeducando era\nmenor de 21 anos à época do fato, o prazo prescricional é de 6 anos,\nconforme os art. 109, III, c/c o art. 115, ambos do CP, o que\nevidencia não ter ocorrido a prescrição da pretensão executória.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art114","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art51","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art174","urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00051 ART:00114 INC:00002","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00174"],"jurisprudencia_citada":"(MULTA - DÍVIDA DE VALOR - NATUREZA JURÍDICA - SANÇÃO PENAL -\nPRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO PENAL)\n   STJ - <<HC 394591>>-AM, <<REsp 1724316>>-ES,\n         <<AgRg no AREsp 1249344>>-ES\n(PRESCRIÇÃO - PENA DE MULTA - EXTENSÃO DO MESMO PRAZO APLICÁVEL À\nREPRIMENDA CORPORAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1249344>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"915deebef9aaf66608eaeb147b8e2cf281d761ac6f59c449c3199b7686224e6b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}