# Registro público: TJRJ — 00009687320098190078

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-03-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/473718/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/473718.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b597ef82881bd8601650ca7cc748738cd4198b18078859640df1f3d550fbf850

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-03-24
- **Último ato com data válida:** 2016-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-02-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-02-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-06-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2009-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2009-09-29** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2009-09-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2009-09-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2009-09-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2009-09-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2009-09-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2009-09-09** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-03-24T18:10:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-03-30T13:38:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-03-31T14:47:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2009-03-31T14:47:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-05-15T12:16:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-05-19T21:29:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-05-19T21:29:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-05-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2009-05-29T13:59:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-06-03T17:43:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2009-06-17T13:05:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2009-06-17T14:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2009-08-03T10:07:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2009-08-31T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2009-09-09T16:32:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2009-09-09T16:40:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-09-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2009-09-14T14:33:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2009-09-18T15:52:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-09-30T10:07:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2015-07-06T10:07:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2009-03-31T13:38:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-03-31T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-04-01T13:00:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-04-15T12:37:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-05-04T15:59:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-05-13T20:59:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-05-19T18:10:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-05-19T21:29:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-05-20T14:19:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-05-20T15:09:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-05-21T15:03:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-05-22T17:01:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-05-22T17:02:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-05-27T15:00:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-05-27T15:51:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-05-29T13:59:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-06-03T14:00:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-06-03T17:44:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-06-17T12:57:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/473718.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b597ef82881bd8601650ca7cc748738cd4198b18078859640df1f3d550fbf850.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-03-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-03-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2009-03-31 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2009-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2009-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2009-05-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2009-05-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2009-06-03 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2009-06-17 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2009-06-17 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2009-06-17 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2009-08-03 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2009-09-09 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2009-09-14 — Expedição de documento; Mandado; Ofício; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2009-09-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2009-09-30 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-07-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-02-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/52`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2009-06-17 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2009-06-17 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T22:43:04\.124659990Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2009\-03\-24T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-03\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b597ef82881bd8601650ca7cc748738cd4198b18078859640df1f3d550fbf850

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00001839420078050006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/471393/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJMA — 00002924720188100083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312740/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA / VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL
- [TJMS — 00002952520238120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312712/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA / Vara Única
- [TJMT — 00004472720118110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312477/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA / Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJMG — 08058820820178130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312258/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA / Terceira Vice-Presidência
- [TJAM — 00000384320208042000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312212/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA / VARA DA COMARCA DE ALVARÃES
- [TJMS — 00002948020178120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312164/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA / Vara Única
- [TJAM — 00000385420148046300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312051/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA / 1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00009687320098190078 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-02-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b597ef82881bd8601650ca7cc748738cd4198b18078859640df1f3d550fbf850.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b597ef82881bd8601650ca7cc748738cd4198b18078859640df1f3d550fbf850
- **SHA-256 do comentário:** 28d0b0aebada4e3c2de2a0a1e7ad6fa428334ad693b8fa081f95ead3ab0bbff2