{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47372,"origem":"stj","sha256_origem":"6eeaf80f4a4b487885170394fc80d08dcca16589e64553a8aa7cb10f28a1dff2","registro_original":{"id_fonte":"000858884","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2016844","numero_registro":"202202359120","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE.\nPRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PROVA. SÚMULA N. 7/STJ.\nDATA-BASE PARA NOVOS BENEFÍCIOS. FUGA. DIA DA RECAPTURA.\nCONSECTÁRIOS LEGAIS. REGRESSÃO DE REGIME.\n1. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é o de que \"a\nprescrição das faltas disciplinares de natureza grave, em virtude da\ninexistência de legislação específica, regula-se, por analogia,\npelo menor dos prazos previstos no art. 109, VI, do Código Penal, de\n3 (três) anos\" (HC n. 682.633/MG, relator Ministro Olindo Menezes,\nDesembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe\n11/10/2021).\n2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias\nfáticas da causa, entenderam que o recorrente praticou falta grave.\nDessa forma, a alteração do entendimento para proclamar a\nabsolvição - seja por insuficiência probatória, seja por\nsupostamente ter agido em legítima defesa - ou a desclassificação,\nimplica em reexame do material fático-probatório, inviável em\nrecurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ.\n3. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que o\ntermo a quo para aferição dos benefícios, no caso de fuga, é a data\nem que foi recapturado o apenado.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00109 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - LACUNA NA LEP -\nAPLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO PENAL)\n   STJ - <<HC 682633>>-MG, <<AgRg no HC 779723>>-SP,\n         <<AgRg no HC 753298>>-MG\n(EXECUÇÃO PENAL - DATA-BASE PARA NOS BENEFÍCIOS - FUGA DO REEDUCANDO\n- TERMO INICIAL - DATA DA RECAPTURA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1745244>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"18827a46c690558c2f9d090815be59ff9429c78106373a7e7e49971ebd97e534","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}