{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47374,"origem":"stj","sha256_origem":"2b48cd3bf430fa0b5bd904c96542b7820885d97ba02e2fad8ddd7688ba111e87","registro_original":{"id_fonte":"000858886","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1970533","numero_registro":"202103630891","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. APARELHO MÓVEL TELEFÔNICO APREENDIDO.\nNULIDADE QUANTO À ILICITUDE DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO E\nPREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 83/STJ. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.\nCRIME PRATICADO DENTRO DE UNIDADE DA POLÍCIA MILITAR. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. PLEITO POR UMA NOVA ANÁLISE. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\nSÚMULA N. 182/STJ.\n1. \"A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventuais\nnulidades, absolutas ou relativas, devem ser aduzidas em momento\noportuno, além de demonstrado o prejuízo suportado pela parte, à luz\ndo art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de\nnullité sans grief\" (AgRg no HC n. 772.870/PA, de 10/3/2023.)\n2. A posição jurídica adotada pelo Tribunal de Justiça coincide com\na corrente jurisprudencial prevalente no Superior Tribunal de\nJustiça. Afigura-se, portanto, o quadro jurídico hipotético da\nSúmula n. 83 desta Corte, óbice que não foi rebatido da decisão que\nnegou provimento ao recurso especial.\n3. O agravante sustenta que houve má valoração referente às\ncircunstâncias judiciais na fixação da pena-base, no entanto, o\nTribunal de origem fundamentou negativamente tal vetor, tendo em\nvista o crime ter sido praticado dentro de unidade de polícia\nmilitar. Além de o fundamento utilizado não ser inidôneo, fazer uma\nnova análise demandaria incursão nas provas dos autos, fazendo\nincidir a Súmula n. 7 do STJ.\n4. Portanto, a defesa não impugnou, de forma específica, os óbices\napontados na decisão agravada (Súmulas n. 83 e 7/STJ,\nrespectivamente), limitando-se a reiterar as razões já expostas no\nrecurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - ABSOLUTA OU RELATIVA - MERA PRESUNÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE\nPREJUÍZO CONCRETO - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)\n   STJ - <<AgRg no HC 772870>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2dffaa14513fd8402c9a20262cea01a817fbe0f27733434e362096e1bece0c51","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}