# Registro público: STJ — 1970533 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-23 - **Publicação:** 2023-10-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47374/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47374.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2b48cd3bf430fa0b5bd904c96542b7820885d97ba02e2fad8ddd7688ba111e87 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. APARELHO MÓVEL TELEFÔNICO APREENDIDO. NULIDADE QUANTO À ILICITUDE DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO E PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CRIME PRATICADO DENTRO DE UNIDADE DA POLÍCIA MILITAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO POR UMA NOVA ANÁLISE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventuais nulidades, absolutas ou relativas, devem ser aduzidas em momento oportuno, além de demonstrado o prejuízo suportado pela parte, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief" (AgRg no HC n. 772.870/PA, de 10/3/2023.) - **Item 2 (texto oficial):** A posição jurídica adotada pelo Tribunal de Justiça coincide com a corrente jurisprudencial prevalente no Superior Tribunal de Justiça. Afigura-se, portanto, o quadro jurídico hipotético da Súmula n. 83 desta Corte, óbice que não foi rebatido da decisão que negou provimento ao recurso especial. - **Item 3 (texto oficial):** O agravante sustenta que houve má valoração referente às circunstâncias judiciais na fixação da pena-base, no entanto, o Tribunal de origem fundamentou negativamente tal vetor, tendo em vista o crime ter sido praticado dentro de unidade de polícia militar. Além de o fundamento utilizado não ser inidôneo, fazer uma nova análise demandaria incursão nas provas dos autos, fazendo incidir a Súmula n. 7 do STJ. - **Item 4 (texto oficial):** Portanto, a defesa não impugnou, de forma específica, os óbices apontados na decisão agravada (Súmulas n. 83 e 7/STJ, respectivamente), limitando-se a reiterar as razões já expostas no recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. APARELHO MÓVEL TELEFÔNICO APREENDIDO. NULIDADE QUANTO À ILICITUDE DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO E PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CRIME PRATICADO DENTRO DE UNIDADE DA POLÍCIA MILITAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO POR UMA NOVA ANÁLISE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. 1. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventuais nulidades, absolutas ou relativas, devem ser aduzidas em momento oportuno, além de demonstrado o prejuízo suportado pela parte, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief" (AgRg no HC n. 772.870/PA, de 10/3/2023.) 2. A posição jurídica adotada pelo Tribunal de Justiça coincide com a corrente jurisprudencial prevalente no Superior Tribunal de Justiça. Afigura-se, portanto, o quadro jurídico hipotético da Súmula n. 83 desta Corte, óbice que não foi rebatido da decisão que negou provimento ao recurso especial. 3. O agravante sustenta que houve má valoração referente às circunstâncias judiciais na fixação da pena-base, no entanto, o Tribunal de origem fundamentou negativamente tal vetor, tendo em vista o crime ter sido praticado dentro de unidade de polícia militar. Além de o fundamento utilizado não ser inidôneo, fazer uma nova análise demandaria incursão nas provas dos autos, fazendo incidir a Súmula n. 7 do STJ. 4. Portanto, a defesa não impugnou, de forma específica, os óbices apontados na decisão agravada (Súmulas n. 83 e 7/STJ, respectivamente), limitando-se a reiterar as razões já expostas no recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (NULIDADE - ABSOLUTA OU RELATIVA - MERA PRESUNÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) STJ - <>-PA ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083 - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00563 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art563) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2052364](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48557/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA - [STJ — 3207174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165721/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2089247](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48493/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA