# Registro público: TJPE — 00000280820188172420

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4737433/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4737433.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0f6a4fd2f9e56aef36258b4fc9f912094bb8961ee6e175e9cb8aba09ebc354a5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-08
- **Último ato com data válida:** 2022-11-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-03-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-11** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-20** — Remessa (TPU 123)
> **2020-07-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-27** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-22T09:31:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2022-11-22T09:29:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2022-07-27T11:39:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2022-03-18T13:48:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2022-03-11T16:40:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2020-08-20T12:19:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2020-07-22T14:51:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2020-01-27T16:34:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2020-01-15T16:15:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2020-01-03T13:18:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2019-12-26T09:48:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2019-12-13T09:49:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2018-07-20T10:44:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2018-07-02T14:55:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2018-06-21T10:41:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2018-06-07T12:35:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2018-06-07T12:34:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2018-04-13T11:51:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2018-03-01T14:06:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2018-02-06T16:06:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2018-02-05T18:23:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2018-01-12T11:27:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2018-01-08T17:39:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2018-01-08T17:39:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2019-06-05T10:40:26.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2022-11-22T09:31:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2022-07-20T10:22:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2022-03-18T13:47:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2020-01-07T13:18:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2019-11-27T11:25:29.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2018-05-24T14:06:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2018-01-09T08:37:17.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2018-01-09T08:37:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10294](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10294)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0f6a4fd2f9e56aef36258b4fc9f912094bb8961ee6e175e9cb8aba09ebc354a5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-07-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-06-05 — Mudança de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-26 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-27 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-20 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-11-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-11-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-11-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T04:46:49\.805000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180108000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0f6a4fd2f9e56aef36258b4fc9f912094bb8961ee6e175e9cb8aba09ebc354a5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000381420178172250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267114/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10294
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO
- [TJPE — 00000378720248173380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6232258/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10294
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRITA
- [TJMA — 00002924520058100037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311812/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10294
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE / 1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�
- [TJPE — 00000326920228172690](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5452439/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10294
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM
- [TJPI — 00002655420198180100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297838/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10294
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO
- [TJPI — 00002623620188180100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253175/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10294
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO
- [TJPI — 00002611720198180100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241541/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10294
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO
- [TJES — 00001432120198080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768335/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10294
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE / 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000280820188172420 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-11-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0f6a4fd2f9e56aef36258b4fc9f912094bb8961ee6e175e9cb8aba09ebc354a5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0f6a4fd2f9e56aef36258b4fc9f912094bb8961ee6e175e9cb8aba09ebc354a5
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