{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47375,"origem":"stj","sha256_origem":"882d33663aed3c78b74f9ad183b9d5ff2104130ad746bca35386aa0e1e8b4768","registro_original":{"id_fonte":"000858887","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2250327","numero_registro":"202203666127","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PRONÚNCIA.  AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL.\nINDÍCIOS MÍNIMOS. REVOLVIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\nINEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO\nIMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Somente podem ser excluídas da sentença de pronúncia as\ncircunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem\nnenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da\ncompetência constitucional do Tribunal do Júri.\n2. No caso dos autos, a decisão de pronúncia apontou que, \"em\nrelação à crueldade narrada na denúncia (\"desferiu diversas pauladas\nna cabeça da vítima, causando intenso sofrimento à vítima até que\nalcançasse a morte\", mov. 5), de acordo com a jurisprudência\nsuperior, a reiteração de golpes em região vital da vítima é\ncircunstância indiciária do meio cruel. Desse modo, não se trata de\nqualificadora manifestamente improcedente que autorize a exclusão na\npronúncia, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente\natribuída ao Tribunal do Júri\".\n3. A decisão está em harmonia com o entendimento deste Superior\nTribunal, que entende \"que a reiteração de golpes na vítima, ao\nmenos em princípio e para fins de pronúncia, é circunstância\nindiciária do 'meio cruel' [...], não se tratando, pois, de\nqualificadora manifestamente improcedente que autorize o excepcional\ndecote pelo juiz da pronúncia, sob pena de usurpação da competência\nconstitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri\" (HC n.\n456.093/PR, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe\n29/8/2018).\n4. Outrossim, nota-se da pronúncia que a referida qualificadora foi\nnarrada no depoimento da testemunha Damião de Queiroz Bessa, vizinho\nda vítima, \"que viu nas imagens o Eriston com pau agredindo o\nValdemir\" (fl. 441).\n5. Nesse contexto, \"Constatados na origem indícios mínimos de\nocorrência do motivo torpe e do meio que dificultou a defesa da\nvítima, a Súmula 7/STJ obsta o afastamento das qualificadoras\nrespectivas\" (AgRg no AREsp n. 2.043.486/MT, relator Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022.)\n6. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada\npelos próprios fundamentos. Precedentes.\n7 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - REITERAÇÃO DE GOLPES NA VÍTIMA - PRONÚNCIA  -\nQUALIFICADORA DO MEIO CRUEL - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI)\n   STJ - <<HC 456093>>-PR\n(AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2043486>>-MT,\n         <<AgRg no AREsp 2246366>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b4d66d4ab97053ced52ac64a06878231c69517881fdf02442139490cae6967d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}