# Registro público: TJSC — 00052119520168240039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-06-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/473752/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/473752.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fda29f86fb5ea954ac649c090739ea2bc4d00e6ef57ee5e90e6c8297158239b8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-24
- **Último ato com data válida:** 2020-03-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-10** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2020-02-10** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-19** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-18** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-10T15:58:42.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-03-31T15:21:30.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-06-29T13:52:40.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-06-24T15:07:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-30T12:26:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-30T12:26:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-25T11:06:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-19T18:14:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-19T18:13:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-10T14:56:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-10T14:56:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-10T14:56:28.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2020-01-08T16:05:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-01-08T16:05:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-19T18:21:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-18T18:32:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-18T18:32:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-18T18:27:06.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-12-18T18:26:49.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-17T15:14:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-21T13:37:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-16T18:06:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-17T16:16:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-12T18:09:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-10T15:32:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-14T17:46:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-17T16:21:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-12T14:55:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-14T18:20:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-14T18:20:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-11T17:49:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-10T17:42:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-19T17:06:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-19T13:44:34.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2017-12-18T18:41:02.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2017-10-31T07:11:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-31T07:11:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-31T07:11:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-25T18:06:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-10-25T15:53:04.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/473752.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00003722520218260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879024/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJPI — 00001787120188180088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876792/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS
- [TJSP — 15027388920218260408](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878927/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 02 CRIMINAL DE OURINHOS
- [TJSP — 15005618420238260408](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877048/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 02 CRIMINAL DE OURINHOS
- [TJPI — 00001806020208180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874269/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA
- [TJRR — 08012839720258230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4873823/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJAP — 00027156420228030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4873270/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJMT — 00003195220158110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4871753/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Vara Única - Comarca de Guiratinga - SDCR