{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47376,"origem":"stj","sha256_origem":"f3150b652e80f570670148760153e2e51bafebf5951f5314213d9f1e902bd405","registro_original":{"id_fonte":"000858888","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2315331","numero_registro":"202300740480","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. DECISÃO\nDE INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. PLEITO\nABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL\nDE JUSTIÇA. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. PROTAGONISMO DO\nJUIZ NA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\n1. Não havendo impugnação específica acerca do fundamento da decisão\nque não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por\nanalogia, a Súmula n. 182 deste Tribunal Superior.\n2. As pretensões recursais desclassificatória e absolutória\ndemandariam imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios\ndos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude\ndo disposto na Súmula n. 7 desta Corte.\n3. Mesmo nas razões do agravo em recurso especial, a defesa deixou\nde indicar os dispositivos de lei violados no tocante às\ninsurgências relativas à absolvição e à desclassificação, de modo a\nsubsistir o óbice da Súmula n. 284/STF.\n4. O próprio agravante admite a ausência de prequestionamento da\nquestão atinente à violação do art. 212 do CPP, não cabendo,\nportanto, o exame da referida questão, com fundamento nas Súmulas n.\n282 e 356/STF, que impedem o conhecimento do recurso especial no\nponto. Ressalte-se que, consoante o entendimento desta Corte\nSuperior, mesmo as matérias de ordem pública exigem\nprequestionamento.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fecfa3811c294f31b013ab60ddd049681bf59425e282b925d3b0abc0a0466f74","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}