# Registro público: TJSC — 00059238920178240091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/473777/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/473777.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 09811a1a482dc78834d32af4fcdfb26d05046cfb91cc312e5355b8fa18072883

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 124
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-25
- **Último ato com data válida:** 2020-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-07-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-14** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-07-09** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-31T12:23:31.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-10-31T12:13:30.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-07-11T14:24:58.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-09-25T13:43:28.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-09-25T13:27:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-07-27T15:28:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-27T15:28:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-07-27T00:58:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-17T14:52:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-17T14:51:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-17T14:05:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-07-16T16:48:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-07-16T06:16:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-16T17:25:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-07-14T06:58:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-12T16:52:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-09T20:37:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-09T17:43:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-07-04T16:31:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-04T16:31:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-03T17:14:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-03T17:13:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-13T21:57:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-06-09T18:06:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-09T18:05:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-09T18:02:38.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-04-12T14:46:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-04-09T12:37:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-09T12:37:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-09T11:32:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-04-08T15:06:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-08T15:06:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-04T16:44:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-04T16:44:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-03-11T11:14:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-03-08T17:13:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-02-28T15:21:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-18T15:36:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-18T15:36:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-13T19:11:37.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 124 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/473777.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11780)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/09811a1a482dc78834d32af4fcdfb26d05046cfb91cc312e5355b8fa18072883.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 124 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-09-25 — Audiência; cancelada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-09-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-07-11 — Audiência; não-realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-31 — Audiência; não-realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-07-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-07-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-07-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-07-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-07-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-07-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-07-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-07-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T22:09:14\.514000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170925124036
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 09811a1a482dc78834d32af4fcdfb26d05046cfb91cc312e5355b8fa18072883

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50325255520218240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/562966/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital / Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville
- [TJSC — 50107906520218240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/555033/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital / 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú
- [TJSP — 15002558820208260160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5377802/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11780
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE DESCALVADO
- [TJSC — 50194755920218240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/370844/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital / Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville
- [TJSP — 15039176420218260309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5317752/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11780
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital / 03 CRIMINAL DE JUNDIAI
- [TJSP — 15148041620198260071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5304876/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11780
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital / 04 CRIMINAL DE BAURU
- [TJPR — 00000182420158160018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5287631/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11780
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital / MARINGÁ - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00046301820178190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2802902/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11780
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital / TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00059238920178240091 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 124 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-07-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 09811a1a482dc78834d32af4fcdfb26d05046cfb91cc312e5355b8fa18072883
- **SHA-256 do comentário:** 67217f50d725aff652b592b7bedd103646aa65c00bd1e4fa9abefa880951a258