# Registro público: TST — 00007828420165100020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- **Classe:** Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4737802/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4737802.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bb131e610168e3699cc0a9e470175a8d2ad9d7b0c463121d0442e4776f24b18f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-14
- **Último ato com data válida:** 2018-04-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-04-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-02-23** — Publicação (TPU 92)
> **2018-02-22** — Negação de Seguimento (TPU 236)
> **2018-02-19** — Remessa (TPU 123)
> **2018-02-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-02-01** — Distribuição (TPU 26)
> **2018-01-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-12-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-11-27** — Remessa (TPU 123)
> **2017-11-14** — Recebimento (TPU 981)
> **2017-11-14** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Outras Licenças

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-14T15:27:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-27T13:59:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-02-01T10:14:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2018-02-01T16:10:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2018-02-19T18:06:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2018-02-23T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2018-04-13T11:48:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2017-11-14T11:04:25.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2017-12-01T11:33:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-17T19:21:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-22T19:00:00.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2018-04-13T11:48:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13762](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13762)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bb131e610168e3699cc0a9e470175a8d2ad9d7b0c463121d0442e4776f24b18f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Outras Licenças — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-11-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-12-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-01-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-02-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-02-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-02-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-02-22 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-02-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-04-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-04-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-13 trata do assunto oficial «Outras Licenças»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-29T02:02:40\.790000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171114110425
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bb131e610168e3699cc0a9e470175a8d2ad9d7b0c463121d0442e4776f24b18f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00008957920185100016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4815464/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13762
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT5 — 00000743520215050008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5824552/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 13762
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 8ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT12 — 00001078220205120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5806732/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13762
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- [TST — 00005329520165170007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4536078/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13762
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00015220220155020052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2043287/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13762
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT17 — 00002308720215170008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5767651/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13762
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 8ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT18 — 00005294920265180012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5709344/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13762
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / Goiânia - 12a Vara
- [TRT17 — 00002299020215170012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5706982/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 13762
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 12ª Vara do Trabalho de Vitória

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007828420165100020 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento em Recurso de Revista” e “Outras Licenças”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-04-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** bb131e610168e3699cc0a9e470175a8d2ad9d7b0c463121d0442e4776f24b18f
- **SHA-256 do comentário:** 03929a4ae5d9904c2600d777e35ac6462068e5493940d5f12ef79980d9272e89