{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47379,"origem":"stj","sha256_origem":"a11cb6adb554f620f4ef1cc6db148949e28831783583a1fc6692360b80ca42d8","registro_original":{"id_fonte":"000858891","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"813466","numero_registro":"202301102501","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nDESCL ASSIFICAÇÃO. ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA.\nPENA-BASE. CRIME CONTINUADO. AUMENTO.\n1. Esta Corte, ao apreciar recurso especial representativo da\ncontrovérsia, firmou a seguinte tese: presente o dolo específico de\nsatisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato\nlibidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de\nvulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da\nsuperficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação\npara o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).\" (REsp n.\n1.954.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção,\njulgado em 8/6/2022, DJe de 1/7/2022.)\n2. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se\ntratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a\ndosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em\nhipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante\nilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior\naprofundamento no acervo fático-probatório.\n3. Tanto o aumento imposto à pena-base, como a exasperação da pena\nna terceira fase estão devidamente motivados, na linha da orientação\njurisprudencial firmada nesta Corte.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art215","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0215A ART:0217A"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - TIPICIDADE - SUPERFICIALIDADE OU BREVIDADE\nDA CONDUTA - PRESUNÇÃO  ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA - CONSUMAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1954997>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1121),\n         <<HC 561399>>-SP\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL - MODUS OPERANDI TRANSCENDENTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 649371>>-SP\n(DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA - MODULAÇÃO - QUANTIDADE DE\nDELITOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 649371>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"973462b983a4a4140356cfd0e1c6394f943fae761c7320ddea126a0607da34c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}