# Registro público: TRE-MT — 00000243220186110018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 18ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/473790/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/473790.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 02e8bd99f0b10dbbdce18c9fc73490e00dc97adad6030956ffe5cd92116301a8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-02
- **Último ato com data válida:** 2021-07-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-12** — Distribuição (TPU 26)
> **2019-02-21** — Remessa (TPU 123)
> **2019-02-15** — Remessa (TPU 123)
> **2019-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-02-12** — Documento (TPU 581)
> **2019-01-23** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2019-01-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-01-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-01-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-02T14:12:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-05-02T15:25:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-07-23T13:44:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-07-23T14:44:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-23T14:44:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-08-15T16:01:49.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2018-09-05T12:35:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-09-10T09:42:10.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2018-09-20T12:13:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-09-25T12:40:26.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2018-10-03T17:35:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-06T13:00:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-06T13:10:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-01-21T08:21:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-23T07:58:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-02-12T17:10:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-15T14:21:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-02-21T14:04:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-05-12T12:30:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-05-02T14:46:33.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2018-05-15T10:09:11.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2018-09-25T13:00:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-10-09T12:59:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-18T16:39:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-12-13T14:46:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-13T14:57:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-14T16:26:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-01-23T08:02:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-05-02T13:42:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-05-02T14:12:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-23T13:45:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-15T16:10:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-11T17:18:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-11T17:19:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-03T17:06:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-04T13:47:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-04T13:49:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-05T16:21:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-11T12:19:48.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2019-01-21T08:18:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/473790.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11452)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/02e8bd99f0b10dbbdce18c9fc73490e00dc97adad6030956ffe5cd92116301a8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-07-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-07-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-08-15 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-09-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-09-10 — de Instrução e Julgamento; redesignada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-09-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-09-25 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-10-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-11-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-11-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-01-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-01-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-02-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-02-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-02-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-05-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-07-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2018-08-15 trata do assunto oficial «Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2018-09-10 trata do assunto oficial «Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2018-09-25 trata do assunto oficial «Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:26:43\.520887351Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-05\-12T12:30:32\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 02e8bd99f0b10dbbdce18c9fc73490e00dc97adad6030956ffe5cd92116301a8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 00000051120176110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178276/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11452
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Zona Eleitoral / 45ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000877320226110048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2770786/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11452
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Zona Eleitoral / 48ª Zona Eleitoral
- [TRE-SC — 06000863820216240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293396/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11452
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Zona Eleitoral / 103 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001208720216190141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292581/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11452
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Zona Eleitoral / 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA RJ
- [TRE-BA — 06000555120216050119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5466691/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11452
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Zona Eleitoral / 119 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000088720256130160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4608873/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11452
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Zona Eleitoral / 160ª Zona Eleitoral - Lavras
- [TRE-PR — 06000224220216160091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3683991/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11452
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Zona Eleitoral / 91 ª zona eleitoral-Paranacity
- [TRE-CE — 06000408820256060095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2736487/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11452
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Zona Eleitoral / 3 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000243220186110018 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “18ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-07-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/02e8bd99f0b10dbbdce18c9fc73490e00dc97adad6030956ffe5cd92116301a8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 02e8bd99f0b10dbbdce18c9fc73490e00dc97adad6030956ffe5cd92116301a8
- **SHA-256 do comentário:** 8046cbe1aaee8d22daae3b21035fe84c4b7865c7b357c91d503f41548d895a68