{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4738,"origem":"stj","sha256_origem":"67111a867f5de71846cc2fa222e31997e938a1a88ccebbc0b6a741e2a9b2985d","registro_original":{"id_fonte":"000817644","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1780081","numero_registro":"202002786680","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO\nDE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. IMÓVEL IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE\nOBTENÇÃO DE AVCB DEVER DE BOA-FÉ DO LOCADOR REPARAÇÃO DE DANOS\nMORAIS E MATERIAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. As matérias previstas nos arts. 3º, 11, 371, I, 491, 492,\nparágrafo único, do Código de Processo Civil, art. 22 da Lei nº\n8.245/91, e art. 413 do Código Civil, não foram objeto de debate no\nacórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta\ndo necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada\ncontrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de\nespecial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ.\n2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz do contrato\nfirmado entre as partes, bem como do contexto fático-probatório dos\nautos, concluindo que houve quebra de deveres anexos à boa-fé\ncontratual, pela não regularização da construção do prédio,\nnecessária para obter o AVCB e, por conseguinte, do alvará de\nfuncionamento do estabelecimento comercial, de sorte que a\nmodificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido é\nprovidência que esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.\n3. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de\nJustiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em\nrecurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for\nexorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da\nrazoabilidade e da proporcionalidade. Se o valor arbitrado não\ndestoa da jurisprudência desta Corte, inviável a sua alteração,\nporque, para tanto, também seria necessário o revolvimento do\nconteúdo fático probatório dos autos, o que não se coaduna com a via\ndo recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"64153639c2c17b189fbdeaa3c5706a070d7988c241570ca54726456c82f62c0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}