{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47381,"origem":"stj","sha256_origem":"4c76db72676489094411cba8a000e4b0b6d9104b31de4285ac80ab9814e351fa","registro_original":{"id_fonte":"000858893","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2293381","numero_registro":"202300395696","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.\nDIREITO DE VISITAS. NÃO ABSOLUTO. NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\nAUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 41, X, DA LEI N. 7.210/1984.\nSÚMULA N. 83/STJ.\n1. O direito do preso à visitação, previsto no art. 41 da Lei de\nExecução Penal, não é absoluto, podendo ser restringido mediante ato\nmotivado, nos termos do parágrafo único do mencionado dispositivo.\nPrecedentes.\n2. No caso, a pretensa visitante não ostenta nenhum vínculo de\nparentesco com o apenado; além disso, já realiza visitas a outro\ninterno, o que, conforme o acórdão, encontra óbice expresso no art.\n7º da Portaria n. 8/2016, da Vara de Execuções Penais do Distrito\nFederal.\n3. Havendo motivação concreta para a negativa do direito à visita ao\napenado e estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência desta\nCorte, incide a Súmula n. 83/STJ.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art1","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art41"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00001 ART:00041 INC:00010","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(VISITAÇÃO A PRESO - DIREITO NÃO ABSOLUTO - RESTRIÇÃO FUNDAMENTADA -\nIDONEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1894753>>-DF, <<AgRg no AREsp 1767059>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c7b819afd556c653286a489ffed4ec9b3ecbee96586798a62b1dd0d07c24e096","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}