# Registro público: STJ — 00003930920218250036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4738465/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4738465.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6d0048c7ce5f5a2642421fbd3d4178d006f088657e790eb5365d70965f16927b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-24
- **Último ato com data válida:** 2024-09-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-09-02** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-29** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-28** — Provimento (TPU 237)
> **2023-11-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-10** — Distribuição (TPU 26)
> **2023-10-24** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Administração de herança

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-10T11:30:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-11-10T11:42:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-02T18:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-24T17:59:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-28T17:10:02.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2024-08-29T05:25:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-20T14:33:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-20T14:33:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-08-28T17:10:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-28T18:12:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-02T18:35:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7676](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7676)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6d0048c7ce5f5a2642421fbd3d4178d006f088657e790eb5365d70965f16927b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Administração de herança — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-28 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-02 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-09-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-09-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-20 trata do assunto oficial «Administração de herança»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:53:46\.915190401Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-11\-01T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6d0048c7ce5f5a2642421fbd3d4178d006f088657e790eb5365d70965f16927b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 60726760720158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4733164/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7676
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / Primeira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000363820198172100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042235/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7676
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA
- [TJMG — 51710931120208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673363/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7676
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 00098408220158130515](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2397750/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7676
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / Primeira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000364819938170710](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041574/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7676
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU
- [TJPB — 00008576320158150281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6029604/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7676
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / 2ª Vara Mista de Itabaiana
- [TJBA — 80001278120198050012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6023645/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7676
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJDFT — 00438337920128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017754/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 7676
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Arrolamento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / 2? VARA DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE BRAS?LIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003930920218250036 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Administração de herança”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-09-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6d0048c7ce5f5a2642421fbd3d4178d006f088657e790eb5365d70965f16927b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6d0048c7ce5f5a2642421fbd3d4178d006f088657e790eb5365d70965f16927b
- **SHA-256 do comentário:** 089851c446c6e4501609b2ad5f50f36e1ceae0fc1303326f9e4a90851f6ccef5