# Registro público: TJRS — 00768113220038210132

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível - Sapiranga
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4738580/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4738580.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6e4a8a82567a0a7dc36e1b8ef44eab04ab4e62741fdbf7ca5e1146fcb87c3610

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-10-02
- **Último ato com data válida:** 2022-01-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-01-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-01-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-11-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-10-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-09-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2013-07-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-06-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-05-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-04-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-04-04** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-10-02T18:37:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2003-10-02T18:37:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-09-29T14:23:50.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Proibição de condutas quaisquer", "valor": 132}]}
- 2003-10-02T18:37:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-10-02T18:37:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-10-02T18:37:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-06-12T17:21:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2008-09-26T12:58:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-10-03T09:32:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-03-03T08:53:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2009-03-30T15:25:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-06-02T18:21:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2009-06-04T11:27:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-10-09T16:55:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-06-22T17:06:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-06-23T15:15:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-06-30T17:19:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-10-25T15:26:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-10-28T15:12:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-16T11:20:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-23T15:17:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2011-07-19T17:32:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-02T11:30:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-04T12:30:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-24T15:40:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-27T10:23:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-27T15:20:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-02T13:59:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-13T14:27:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-10-08T17:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-12T12:52:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-31T12:46:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-01-17T18:04:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-01-17T18:13:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-01-17T18:13:58.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6031](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6031)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6e4a8a82567a0a7dc36e1b8ef44eab04ab4e62741fdbf7ca5e1146fcb87c3610.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-10-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2003-10-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2008-09-29 — Apensamento; Proibição de condutas quaisquer — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-05-23 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2011-07-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2011-08-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2012-04-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2012-04-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2013-05-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-06-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2013-07-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2013-09-13 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2013-10-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2013-11-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-01-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-01-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-01-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-01-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:17:00\.351465099Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2002\-02\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6e4a8a82567a0a7dc36e1b8ef44eab04ab4e62741fdbf7ca5e1146fcb87c3610

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00494113820068210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4740577/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJRS — 02742333920118210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1277040/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 6031
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Sapiranga / 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre
- [TJRN — 00018822320098200107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3623992/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Sapiranga / 1ª VARA
- [TJRS — 00947511020038210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4732047/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJAL — 00002342020088020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2391270/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Sapiranga / Foro de Porto Calvo - 1ª Vara de Porto Calvo
- [TJAL — 00001323220078020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2389960/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Sapiranga / Foro de Porto Calvo - 1ª Vara de Porto Calvo
- [TJAL — 00000491620078020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2387362/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Sapiranga / Foro de Porto Calvo - 1ª Vara de Porto Calvo
- [TJRN — 00007664520108200107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2303813/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Sapiranga / 1ª VARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0
- **SHA-256 do registro documental:** 6e4a8a82567a0a7dc36e1b8ef44eab04ab4e62741fdbf7ca5e1146fcb87c3610
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00768113220038210132 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Sapiranga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-01-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6e4a8a82567a0a7dc36e1b8ef44eab04ab4e62741fdbf7ca5e1146fcb87c3610.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6e4a8a82567a0a7dc36e1b8ef44eab04ab4e62741fdbf7ca5e1146fcb87c3610
- **SHA-256 do comentário:** 8171bcfbe28c4e16ea78fb2cc56340a5c30a523573da342a5cc6e5b28aa00740