# Registro público: STJ — 00000123320208240078

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-09-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/473864/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/473864.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a5e2e3db83a12f1de34ebf53bf9c834bf8f446debac08288839c340dd598ed18

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-25
- **Último ato com data válida:** 2021-12-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-12-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-12-01** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-12-01** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-29** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-11-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-23** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2021-10-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-10-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-22** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Perda de Bens e Valores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-08T09:00:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-09-08T12:27:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-09-15T18:50:15.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-09-17T15:46:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-09-17T16:00:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-09-21T07:31:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-27T08:17:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-09-27T08:55:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-27T08:55:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-09-29T20:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2021-09-29T21:02:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-10-07T20:36:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-22T13:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2021-10-22T14:30:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-12-01T19:31:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-25T18:58:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-17T05:05:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-29T20:44:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-05T05:01:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-05T05:11:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-23T17:03:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-11-26T08:40:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-29T05:19:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-16T06:37:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-12-16T06:37:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-09-15T18:50:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-16T19:14:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-17T15:44:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-09-21T07:16:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-09-21T18:40:12.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2021-09-29T20:44:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-10-02T07:10:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-02T07:10:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-04T14:25:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-04T19:02:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-04T19:04:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-07T20:24:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-10-22T13:40:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-11-26T16:10:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-26T19:49:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/473864.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10644](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10644)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a5e2e3db83a12f1de34ebf53bf9c834bf8f446debac08288839c340dd598ed18.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Perda de Bens e Valores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-09-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-09-15 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-17 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-29 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-09-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-10-22 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-10-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-12-01 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-12-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-12-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-09-15 trata do assunto oficial «Perda de Bens e Valores»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-12-16 trata do assunto oficial «Perda de Bens e Valores»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:55:23\.722302978Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-02T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a5e2e3db83a12f1de34ebf53bf9c834bf8f446debac08288839c340dd598ed18

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003160520208220008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3973594/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10644
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00003641320218160196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436002/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10644
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ)
- [TJRO — 08086262020228220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5861004/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10644
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DES. FRANCISCO BORGES
- [STJ — 00003064720208120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3898504/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10644
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJPI — 00002303720208180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5731670/) — classe: Destinação de Bens Apreendidos; referências coincidentes: 10644
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Destinação de Bens Apreendidos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES
- [TJRO — 70036548620218220021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5715398/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10644
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 2ª VARA GENÉRICA
- [TRF1 — 00002696220194013507](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5610018/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10644
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Vara Única de Jataí
- [TRE-PR — 06000455620246160002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5595483/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10644
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 3 ª zona eleitoral-Curitiba

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000123320208240078 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Perda de Bens e Valores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-12-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** a5e2e3db83a12f1de34ebf53bf9c834bf8f446debac08288839c340dd598ed18
- **SHA-256 do comentário:** ea8da1feb02ea705fab3dc632319e50cb9c28cc60b0310a6182de24ec0de97c0