{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47387,"origem":"stj","sha256_origem":"17d0be03e1938695ec5018ab3d12b73d5c9c8dbd2b592e89fc0c8cc3dd7d2028","registro_original":{"id_fonte":"000858937","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1036562","numero_registro":"201700014251","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-10-10","data_publicacao":"2023-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE.\nINVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO.\nMERO ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO.\nINOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"[A] Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no\njulgamento da RvCr n. 5563/DF, reafirmou o entendimento de que a\nnulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório -\nprevista no artigo 400 do Código de Processo Penal - está sujeita à\npreclusão e demanda a demonstração de prejuízo, sendo esta a\norientação do Supremo Tribunal Federal\" (AgRg no AREsp n.\n1.895.902/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022).\n2. O mero erro material do laudo definitivo, quanto à diferença\nentre os pesos líquidos das drogas apreendidas, teve fundamentação\nsatisfatória  justificando o equívoco, circunstância que demandaria\nextenso revolvimento de acervo fático-probatório para ter suas\npremissas alteradas no Superior Tribunal de Justiça, o que é vedado\npela Súmula n. 7/STJ.\n3. A alegação de nulidade, pela invasão de domicílio,  foi aventada\napenas no presente agravo regimental, o que impede o seu\nconhecimento dada a inovação recursal indevida.\n4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão,\nnegar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - INVERSÃO DA ORDEM DOS INTERROGATÓRIOS - COMPROVAÇÃO DO\nPREJUÍZO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2034413>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"89304259fb759cc2d1c73637b92cc6b0dce20fe93ada0564b1ee37fdbbae5170","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}