# Registro público: TRE-SP — 00002933320116260072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-11-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/473879/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/473879.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fb412c3dd4f35a8e4e65e648dc09efd99938b6e21e838a64d197df317580145f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-12
- **Último ato com data válida:** 2024-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-03** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-25** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-03-25** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
> **2024-03-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-15T15:23:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14780", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL"}}
- 2024-03-14T08:01:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14780", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL"}}
- 2024-03-15T15:20:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14780", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL"}}
- 2024-03-15T15:22:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14780", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL"}}
- 2024-03-25T16:20:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14780", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL"}}
- 2024-03-25T16:21:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14780", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL"}}
- 2024-03-12T15:17:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14780", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL"}}
- 2024-03-12T15:17:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14780", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL"}}
- 2024-03-25T16:14:47.000Z — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14780", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL"}}
- 2024-03-25T16:20:47.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14780", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL"}}
- 2024-04-03T20:49:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14780", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL"}}
- 2024-05-03T13:23:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14780", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL"}}
- 2024-05-03T13:23:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14780", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fb412c3dd4f35a8e4e65e648dc09efd99938b6e21e838a64d197df317580145f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-03-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-25 — Cancelamento de Dívida Ativa — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-25 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T01:04:40\.889000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20111123170333
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-11\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fb412c3dd4f35a8e4e65e648dc09efd99938b6e21e838a64d197df317580145f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 00000103020126240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/474082/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL / 72ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000158020236260130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3453285/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL / 130 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PEDRO
- [TRE-TO — 00000454620136270015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/473730/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL / 15ª ZONA ELEITORAL - FORMOSO DO ARAGUAIA/TO
- [TRE-SP — 00000874220196260006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/473989/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL / 6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANA
- [TRE-SP — 00000089120176260181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237042/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL / 181 ª ZONA ELEITORAL - SUZANO
- [TRE-MA — 00000033020156100102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042832/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL / 102ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000646320216090131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042743/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL / 131ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PADRE BERNARDO
- [TRE-RS — 00005432220126210088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042633/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL / 88 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002933320116260072 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-05-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fb412c3dd4f35a8e4e65e648dc09efd99938b6e21e838a64d197df317580145f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fb412c3dd4f35a8e4e65e648dc09efd99938b6e21e838a64d197df317580145f
- **SHA-256 do comentário:** 31030081daa9eb4fa4ec3991bfb37f5c9e35950ba1ff289c1bf013ebf668de1d