{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47388,"origem":"stj","sha256_origem":"9a658dfd2bad8e1f6a0d04e8df59bca7cf60dcd42526bef45ef71d14f626e765","registro_original":{"id_fonte":"000858938","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2438460","numero_registro":"202303030311","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.\nESCALADA. VESTÍGIOS EXISTENTES. EXAME PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL  DESPROVIDO.\n1. \"O exame de corpo de delito é indispensável para a comprovação da\nqualificadora prevista no art. 155, § 4.º, inciso II, do Código\nPenal, sendo que sua realização de forma indireta somente é possível\nquando os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar\ntenha tornado-se impróprio para a constatação dos peritos, o que não\nse verificou na hipótese\"  (AgRg no HC n. 597.417/MS, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de\n25/2/2022.)\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par4","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art158","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art167"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00158 ART:00167","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 PAR:00004 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(FURTO QUALIFICADO - ESCALADA - VESTÍGIOS EXISTENTES - EXAME\nPERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 597417>>-MS, <<AgRg no REsp 2000227>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 2015778>>-SC, <<AgRg no REsp 1794040>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1280778db1d8d5777115100b34c99080fb0b59b01d935b2ec5867fdf670aaecb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}